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Política
- Publicada em 19 de Agosto de 2016 às 17:34Mais prefeituras conseguem liminares contra Receita
Mais sete prefeituras conseguiram liminares judiciais garantindo que os recursos do Imposto de Renda (IR) recolhido pelas prefeituras permaneçam na cidade, ao invés de serem enviado à União. Com isso, 18 municípios já foram desobrigados a repassar os recursos do IR - que, segundo a Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (Famurs), somam cerca de R$ 40 milhões em todo o Estado.
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Mais sete prefeituras conseguiram liminares judiciais garantindo que os recursos do Imposto de Renda (IR) recolhido pelas prefeituras permaneçam na cidade, ao invés de serem enviado à União. Com isso, 18 municípios já foram desobrigados a repassar os recursos do IR - que, segundo a Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (Famurs), somam cerca de R$ 40 milhões em todo o Estado.
A Receita obrigou os municípios - através da Instrução Normativa nº 1.599, de dezembro de 2015 - a destinar para a União o IR retido sobre pagamentos decorrentes dos funcionários terceirizados das prefeituras. Antes, o montante ficava com os municípios, como parte da receita própria.
Segundo a assessoria técnica da Famurs, não é possível obrigar os municípios a repassarem o IR à União através de uma instrução normativa. Como a constituição prevê que esses recursos fazem parte da receita municipal, a transferência para a Receita Federal só poderia ser determinada por meio de uma emenda à Constituição.
A Famurs tem incentivado às prefeituras a entrarem na Justiça contra a Receita, pois, hoje, os prefeitos que não repassarem os valores do IR para a União estão sujeitos a multa, pagamento com juros, além de poderem sofrer apontamentos do Tribunal de Contas do Estado (TCE). Ao todo, 30 prefeituras entraram com ações, o que foi formalizado em um ato realizado no dia 27 de maio.
