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Após segurar a votação desde antes do recesso parlamentar, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou ontem o aumento do subsídio do chefe da Procuradoria-Geral da República (PGR). A medida terá um efeito cascata automático em todos os quatro ramos do Ministério Público (MP) da União (Federal, do Trabalho, Militar e do Distrito Federal) e ainda poderá servir de base para que os MPs estaduais também elevem os salários de seus membros.
Representantes dos ramos do Ministério Público da União protestavam contra o fato de o Senado ter "travado" a votação do reajuste. Inicialmente, com o argumento de impedir impactos financeiros em estados e municípios, os senadores haviam firmado um acordo para aprovar apenas aumento de servidores federais.
Os servidores acusavam ter havido retaliação - dezenas de senadores são investigados pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, inclusive o presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL), que chegou a ser alvo de um pedido de prisão dele por tentativa de obstrução da Operação Lava Jato.
A proposta eleva o subsídio do chefe do Ministério Público Federal dos atuais R$ 33.763 para R$ 39.293,32 a partir de 1 de janeiro de 2017. A proposta, que já passou pela Câmara dos Deputados, ainda terá de passar pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e pelo plenário do Senado para vigorar.
O projeto estava parado desde junho na CCJ após o senador Valdir Raupp (PMDB-RO) ter dado um parecer favorável à matéria. Na sessão de ontem, o senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) apresentou um voto em separado contra o projeto. Ele usou de argumentos fiscais, de conjuntura econômica e jurídicos para cobrar a rejeição da matéria.
O tucano disse que, em anexo à proposta, não continha as estimativas que comprovavam o impacto financeiro do reajuste, uma exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Ele chegou a comparar essa situação ao fato de que a presidente afastada Dilma Rousseff (PT) está para perder o cargo exatamente por atentar contra as leis fiscais brasileiras. Para ele, o momento por que passa o País não é oportuno para a concessão do aumento. "Estamos vivenciando um período de economia do pós-guerra. Precisamos socializar o sacrifício", criticou.
Investigado na Lava Jato, o relator do projeto afirmou entender "perfeitamente" a preocupação de Ferraço, mas fez questão de destacar que o aumento está dentro das previsões orçamentárias de 2016 e 2017. Disse ainda que, além de a PGR ter anexado um documento com as estimativas de despesas com a proposta, o impacto financeiro será discutido na CAE.
A CCJ do Senado aprovou o parecer de Raupp, em votação simbólica, mas Ferraço, o tucano Ataídes Oliveira (TO) e o líder do DEM, Ronaldo Caiado (GO), registraram voto contra.
Adiada votação da LDO e de destaques da dívida dos estados
A quarta-feira começou com frustrações para o governo federal no Congresso Nacional. A sessão que votaria os destaques restantes do projeto de lei que renegocia as dívidas dos estados com a União foi adiada por falta de quórum na Câmara dos Deputados, sem nova data para ocorrer.
Sem a análise desses itens, a tramitação da proposta fica parada, e ela não pode avançar para o Senado Federal. Também por falta de quórum, a sessão plenária que analisaria o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2017 foi encerrada.
O governo tentou, por mais de oito horas, encerrar a votação do projeto que renegocia as dívidas dos estados durante a madrugada entre terça-feira e quarta-feira no plenário. Às 2h30min da madrugada, no entanto, após várias tentativas de obstrução dos partidos da oposição, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), adiou a sessão para a manhã desta quarta-feira.
Já a votação da LDO de 2017 foi adiada pela segunda vez no plenário do Congresso Nacional. Na semana passada, os senadores e deputados já haviam optado por encerrar a sessão sem a análise. A proposta prevê um déficit primário de R$ 139 bilhões para o governo central, composto pelos resultados de Tesouro Nacional, Banco Central e Previdência Social. Se considerados estados, municípios e estatais, o rombo sobe para R$ 143 bilhões, o equivalente a 2,1% do Produto Interno Bruto (PIB).