Comissões da Câmara de Porto Alegre aprovam PL que regulamenta o Uber

As cinco comissões permanentes da Câmara Municipal de Porto Alegre aprovaram em reunião conjunta, nesta quinta-feira (25), o parecer favorável ao Projeto de Lei que regulamenta o transporte individual de passageiros via aplicativos móveis (tipo Uber) na capital gaúcha.

O documento de 19 páginas sugere a aprovação do PL original e 10 das 43 emendas apresentadas pelos vereadores. Quatro das cinco comissões aprovaram o parecer (Constituição e Justiça, Transportes e Habitação, Direitos Humanos e Defesa do Consumidor e Economia e Finanças). Na Comissão de Saúde e Meio Ambiente (Cosmam), a votação foi empate.

Como não houve unanimidade nas cinco comissões, as emendas e subemendas terão de ir a plenário. O PL da prefeitura tramita desde maio no Legislativo. Agora o projeto pode ser colocado na ordem do dia. A previsão é de votação na primeira quinzena de setembro. 

Na semana passada, a discussão havia sido adiada. 

O PL 14/2016 prevê pré-autorização do município para a atuação do serviço, bem como seu uso diretamente pelo aplicativo. O valor a ser pago será decidido pelo Uber, sem restrição da prefeitura. Entretanto, a prestadora será obrigada a compartilhar suas atividades em tempo real, assim como apresentar cadastro de veículos e motoristas.

A empresa também deverá pagar uma taxa mensal de cerca de R$ 182,00 por carro, além de repassar uma alíquota do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, que representa 5% do faturamento mensal. Os veículos deverão estar devidamente identificados, e as placas devem pertencer a Porto Alegre. Os motoristas também não terão direito a nenhuma concessão da prefeitura. Se aprovada, a lei será válida por 18 meses, quando ocorrerá nova discussão.