Ministério Público Federal manifesta apoio à regulamentação nacional do Uber

O Ministério Público Federal (MPF) se manifestou em defesa de uma regulamentação federal do Uber. A proposta é uma das medidas sugeridas em nota técnica elaborada pela Câmara de Consumidor e Ordem Econômica (3ª Câmara), que será enviada pelo órgão a parlamentares com projetos referentes à questão em tramitação no Congresso.

Na nota, o MPF pede a introdução do "serviço de aluguel de veículos particulares", incluindo o registro do motorista e do veículo no órgão regulador, na Lei nº 12.587/2012, que define a Política Nacional de Mobilidade Urbana. De acordo com a 3ª CCR, a modalidade seria caracterizada como serviço remunerado de transporte de passageiros pré-agendados, por intermédio de veículos de aluguel para viagens individualizadas.

O MPF também recomenda a desregulamentação progressiva do serviço de táxis, com a definição de critérios para o aumento gradativo do número de licenças, até atingir a livre entrada e saída de ofertantes do serviço no País, culminando na livre concorrência na modalidade.

Além das alterações, o texto sugere a elaboração de estudos que orientem os municípios a adotarem políticas urbanas que promovam a redução de congestionamentos, poluição e outros fatores negativos do transporte urbano, além de estratégias para a integração entre transportes públicos e individuais.