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Faltando menos de duas semanas para o envio ao Congresso Nacional da lei orçamentária de 2017, o ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, garantiu que não haverá surpresa e que o governo fechará as contas do ano que vem sem aumento de tributos. A proposta do orçamento, afirmou, será feita com mais cortes nas despesas para garantir o cumprimento da meta de fiscal de 2017, de déficit de R$ 139 bilhões.
Padilha disse que revisões na concessão de seguros por causa de acidentes de trabalho podem economizar de R$ 5 bilhões a R$ 7 bilhões por ano. "Estamos trabalhando com a possibilidade de cortar despesas em muitas áreas", afirmou Padilha. Segundo ele, o aumento das receitas previstas virá da retomada da economia e do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI).
"O presidente interino Michel (Temer) e a área econômica entendem que o Orçamento de 2017 fechará sem aumentar ou criar tributos. Por quê? Temos um mar de oportunidades para parcerias com o setor privado, pelas quais a União receberá valores de outorgas também", disse.
A proposta de orçamento tem de ser enviada até o dia 31 de agosto, mesmo dia previsto para o julgamento do impeachment da presidente afastada Dilma Rousseff. Mas o ministro disse que essa coincidência de data não atrapalhará o projeto de lei. "A limitação das despesas, com o estabelecimento do teto, interessa a todo cidadão, mais do que aos eventuais governantes."
Padilha rebateu as críticas de que o governo vai deixar o encaminhamento da agenda econômica no Congresso para depois das eleições municipais. "Negativo. Não poderemos deixar as medidas saneadoras para depois. Caso contrário, dificilmente poderemos votar as medidas este ano", ponderou. Ele informou que a reforma da Previdência será fechada depois da efetivação de Temer na presidência e antes das eleições municipais de outubro.
Para ele, após o impeachment, Temer terá maior força e credibilidade para negociar a aprovação das medidas no Congresso. "Ele (Temer) somará essas duas qualidades: o presidente e o respeitado conhecedor e operador do Congresso."
Depois da pressão política contra o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, sobretudo de lideranças do PSDB, Padilha minimizou o problema. "O PMDB tem um projeto de que o governo Temer tem de dar certo. E o ministro Meirelles é pessoa indispensável para alcançar esse objetivo", disse. Ele acrescentou que não "há ninguém" no PMDB com ação para desprestigiar o ministro da Fazenda e sua equipe.
Na estratégia de fortalecer a agenda de negociação das medidas econômicas, Meirelles começa hoje uma série de reuniões das bancadas de parlamentares de partidos da base do governo para falar sobre a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do teto de gasto e do projeto de lei orçamentária.
Idade para se aposentar pode chegar a 70 anos após reforma
A proposta de reforma da Previdência que o governo do presidente interino Michel Temer vai enviar ao Congresso pode prever a adoção da idade mínima para aposentadoria em duas etapas. Ao final delas, o trabalhador precisará ter completado 70 anos para ter direito ao benefício integral. Num primeiro momento, está cristalizada a idade mínima de 65 anos para homens e um pouco menos para as mulheres (provavelmente, 62). O período de transição para adoção da medida será de 15 anos para eles e um tempo maior, ainda não estipulado, para elas.
Depois de instituída a idade mínima de 65 anos, haverá um intervalo de 10 anos sem mudança na exigência e, em seguida, será fixada a nova faixa de idade, de 70 anos para ambos os sexos, mas com período de transição maior para as mulheres. "Assim, teríamos uma reforma para os próximos 40 anos", afirma um integrante do governo que acompanha as negociações.
Por determinação de Temer, além das mulheres, os professores também terão um período maior para transição. "Seria uma amostra de maior consideração com a educação", afirmou um interlocutor do presidente. Atualmente, os professores podem se aposentar comprovando 30 anos (homens) e 25 anos (mulheres) de contribuição.
Segundo estudos de técnicos do governo que estão embasando a proposta de reforma, nos cenários mais otimistas, com a aprovação de uma idade mínima pelo Congresso Nacional, o gasto geral com Previdência se estabilizaria em torno dos atuais 8% do PIB por uma década.
Mas, depois, voltaria a crescer, até atingir quase 10% do PIB em 2040 e 14% do PIB em 2060. Por isso, a ideia é aumentar novamente a idade mínima depois de um período "congelada" em 65 anos.
A primeira versão da proposta de emenda à Constituição (PEC) está pronta e "em linha com a urgência que o assunto merece", segundo um integrante da equipe econômica. O texto deverá ser encaminhado ao Congresso depois da votação definitiva do impeachment da presidente Dilma Rousseff e antes das eleições municipais. O grupo de trabalho composto pelos Ministérios da Fazenda, Planejamento, Trabalho e Casa Civil tem novo encontro na próxima semana.
Ainda está em negociação estipular um piso para as aposentadorias por invalidez, que podem deixar de ter benefício integral. O governo também pretende impedir o acúmulo no recebimento de aposentadoria e de pensão por morte. Temer orientou que trabalhadores da iniciativa privada e servidores públicos devem seguir as mesmas regras, embora com institutos separados.
Também estão em discussão mecanismos para aumentar as receitas previdenciárias, principalmente da previdência rural, responsável pela maior parte do rombo previdenciário. O governo prepara uma comunicação mais efetiva sobre o assunto com a sociedade para mostrar a importância do endurecimento nas regras para a sustentabilidade do sistema. Pelas contas oficiais, o rombo da Previdência - que fechou em R$ 86 bilhões em 2015 - deve alcançar R$ 180 bilhões em 2017 e, em breve, não caberá no Orçamento-Geral da União.