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Economia

- Publicada em 17 de Agosto de 2016 às 20:24

Comissão do Senado aprova nova lei das agências reguladoras

A comissão especial criada para avaliar as propostas da Agenda Brasil no Senado aprovou ontem a Lei das Agências Reguladoras, que uniformiza e consolida regras para atuação das entidades e indicação de seus diretores, que passam a ter mandato de cinco anos, sem previsão de recondução, entre outras previsões. A aprovação é uma vitória do governo, que espera dar mais segurança jurídica às concessões
A comissão especial criada para avaliar as propostas da Agenda Brasil no Senado aprovou ontem a Lei das Agências Reguladoras, que uniformiza e consolida regras para atuação das entidades e indicação de seus diretores, que passam a ter mandato de cinco anos, sem previsão de recondução, entre outras previsões. A aprovação é uma vitória do governo, que espera dar mais segurança jurídica às concessões
O texto foi aprovado por 11 votos a favor e uma abstenção, sem nenhum voto contrário. Na próxima semana, o texto volta à pauta da mesma Comissão para um novo turno de votação, para, então, partir direto para a Câmara dos Deputados, sem ser submetido ao plenário do Senado.
O relatório traz polêmicas entre os servidores e diretores das agências, como a criação da figura do ouvidor, que avaliam como uma espécie de interventor nas diretorias colegiadas. Apesar de não ter direito a voto, essa figura vai poder opinar nas discussões e ter acesso a informações para avaliar irregularidades e apontar ineficiências. Algumas instituições, como a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), já possuem a figura do ouvidor.
Na apresentação da última versão do seu relatório, nesta quarta-feira na comissão especial, a senadora Simone Tebet (PMDB-MS) incorporou entre as exigências para a indicação do ouvidor previsões mais próximas àquelas feitas para as indicações de diretores, como comprovação de experiência no setor. Os diretores terão de ter experiência mínima de 10 anos no campo de atividade da agência reguladora, formação acadêmica compatível com o cargo, entre outros.
O governo do presidente interino Michel Temer vê, na aprovação do texto, uma indicação mais clara para os potenciais investidores em concessões e privatizações nesses setores de estabilidade regulatória e maior segurança jurídica.
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