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Repórter Brasília

- Publicada em 16 de Agosto de 2016 às 17:19

50 anos em cinco meses

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 241/16, que limita, por 20 anos, o aumento dos gastos públicos à taxa de inflação do ano anterior, é, nas palavras do senador Paulo Paim (PT), parte de uma "estratégia anti-Juscelino Kubitschek" de destruição de direitos. "Como JK fez 50 anos em cinco, eles estão destruindo em cinco meses o que foi conquistado nos últimos 50 anos." E o problema é que será dificílimo parar essa PEC. O texto teve amplo apoio na Câmara, e a instalação da comissão especial foi a mais rápida da história recente do Congresso. "O receio é de que uma maioria eventual possa aproveitar o momento para atropelar direitos. O número de agressões ao povo só aumenta", comentou Paim. Ele apresentou uma carta assinada por 50 personalidades, inclusive o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Claudio Lamachia, mostrando preocupação com o texto. "Essa PEC é muito grave, principalmente no que diz respeito ao investimento social num país como o nosso."
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 241/16, que limita, por 20 anos, o aumento dos gastos públicos à taxa de inflação do ano anterior, é, nas palavras do senador Paulo Paim (PT), parte de uma "estratégia anti-Juscelino Kubitschek" de destruição de direitos. "Como JK fez 50 anos em cinco, eles estão destruindo em cinco meses o que foi conquistado nos últimos 50 anos." E o problema é que será dificílimo parar essa PEC. O texto teve amplo apoio na Câmara, e a instalação da comissão especial foi a mais rápida da história recente do Congresso. "O receio é de que uma maioria eventual possa aproveitar o momento para atropelar direitos. O número de agressões ao povo só aumenta", comentou Paim. Ele apresentou uma carta assinada por 50 personalidades, inclusive o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Claudio Lamachia, mostrando preocupação com o texto. "Essa PEC é muito grave, principalmente no que diz respeito ao investimento social num país como o nosso."
Direitos feridos
O texto já é considerado inconstitucional por organizações que lutam pelo direito à saúde e à educação, além do Ministério Público Federal. A procuradora federal dos Direitos do Cidadão Deborah Duprat afirmou que a PEC afeta o núcleo do próprio direito à saúde e à educação e é inconstitucional, pois viola o princípio do não retrocesso. Ela apontou que a Constituição de 1988 instituiu um modelo revolucionário de financiamento para transformar a educação e a saúde em serviços efetivamente públicos e que as formas como são distribuídos os recursos para esses dois setores constituem o próprio direito à saúde e à educação, o que será afetado com a aprovação da proposta. Deborah lembrou que a situação atual da saúde, com a Emenda Constitucional (EC) 86, que cria subtetos de financiamento, já é ruim e fere a Lei Complementar 141/2012, que garante investimento na área em valor igual ou superior ao ano anterior, mesmo com Produto Interno Bruto (PIB) negativo. Segundo a procuradora, tanto a EC 86 quanto a PEC têm o mesmo vício, retrocesso no financiamento, e a primeira já está sendo questionada na Justiça. Hoje, as despesas de saúde e educação são atreladas à arrecadação.
Vigiando os animais
O deputado federal Cajar Nardes (PR) apresentou projeto de lei obrigando pet shops, hotéis para animais e outros serviços de guarda de animais de estimação a instalar câmeras de segurança e guardar as gravações por seis meses, além de disponibilizá-las na internet. De acordo com o parlamentar, são 52,2 milhões de cachorros e 11,5 milhões de gatos no Brasil. "A partir desse dado, é possível ter noção da importância dos pets para nós, brasileiros. Diante da nossa maturidade, a sociedade está com portas abertas para proposições que avancem no cuidado e respeito pelos animais", disse.
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