Definidas 31 áreas para o Minha Casa Minha Vida

O plenário da Câmara Municipal aprovou, nesta quinta-feira, o projeto que cria 31 Áreas Especiais de Interesse Social (Aeis) na Capital. Nas regiões serão construídos novos empreendimentos do programa Minha Casa Minha Vida. As áreas já eram vinculadas ao programa do governo federal, entretanto necessitava de sua instituição como Aeis para regulamentação. Para os parlamentares, a proposta é uma forma de organizar o município para receber os recursos federais.

Algumas das regiões já possuíam moradores, que serão beneficiados pelas novas construções, mas a maior parte das áreas estava desabitada. O projeto, vindo do Executivo, foi aprovado por unanimidade. Fernanda Melchionna (P-Sol), entretanto, questionou a demora da prefeitura em regulamentar as Aeis e da União em repassar as verbas para o Estado. Em 2014, a vereadora foi autora do projeto que se referia a 14 Aeis, que, diferente da matéria de hoje, tratava de regiões já habitadas. A proposta do P-Sol foi aprovada pela Câmara, entretanto vetada pela prefeitura, que recorreu à Justiça sobre o assunto.

Para Valter Nagelstein (PMDB), o projeto do Executivo trata de fazer justiça social. Ele também se referiu à proposta de Fernanda Melchionna, afirmando que algumas das 14 Aeis defendidas pela vereadora não cumpriam todas as necessidades legais. Kevin Krieger (PP) ressaltou a realização de audiências públicas sobre o projeto do Executivo.

A sessão, que normalmente se encerra perto das 18h, foi até as 19h. Os vereadores venceram as pautas mais importantes da priorização, já que este foi o último encontro antes do recesso parlamentar. As votações voltam a acontecer em agosto.

Também foi aprovado o projeto de Reginaldo Pujol (DEM) que altera a legislação sobre o mobiliário urbano da Capital. A proposta gerou polêmica, sendo contestada pela oposição, e chegou a receber sete emendas. Segundo Pujol, as regulamentações sobre o assunto estão atrasadas em relação à realidade da Capital. A matéria permite publicidades maiores em muros laterais, por exemplo. Para os defensores do projeto, as novas regras beneficiarão propagandas de micro e pequenos empreendedores.

Engenheiro Comassetto (PT) afirmou que a licitação teria "cartas marcadas". Para a bancada do PT, houve falta de diálogo na construção da proposta. Fernanda Melchionna questionou a possibilidade de poluição visual. Uma emenda aprovada permite veículos de divulgação em áreas de interesse cultural, sem avaliação da Equipe de Patrimônio Histórico e Cultural (Ephac). Na justificativa do texto, Pujol aponta que há preocupação com o meio ambiente. "Hoje, se busca a harmonia no visual da cidade com todos os elementos que a compõem, e é inegável que a publicidade se integra à sua paisagem, pois a mídia exterior faz parte da construção urbana como elemento fundamental de comunicação."