Plano dá diretrizes de serviço socioeducativo até 2025

A partir de agora, as ações e políticas públicas para crianças e adolescentes que passaram ou passam por medidas socioeducativas no Rio Grande do Sul terão suas diretrizes estabelecidas pelo Plano Decenal Socioeducativo do Estado. Lançado na quinta-feira, o documento, que terá vigência de 2016 a 2025, foi construído a partir do Plano Nacional Decenal de Atendimento Socioeducativo, e servirá como base para a produção dos planos municipais gaúchos.

Entre as principais diretrizes está o cofinanciamento entre município, Estado e União, bem como a integração dos órgãos operadores do sistema. A política deverá ser de humanização das unidades de internação e melhorias nas medidas de meio aberto, com incentivo ao protagonismo dos adolescentes.

As visitas de familiares e as visitas íntimas devem ser garantidas, e as adolescentes que forem mães terão direito à convivência com seus filhos. Os jovens precisarão ter garantida também a oferta de educação de qualidade, atividades esportivas, de lazer, cultura e profissionalização nos centros de internação. Será obrigatório, ainda, o acesso à Justiça, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à reavaliação e progressão da medida socioeducativa.

Nas unidades em si, a diretriz é valorizar os profissionais, por meio de formação continuada. Os conselhos de direitos terão autonomia nas deliberações, controle social e fiscalização do andamento do plano e do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase). Os conselhos tutelares terão, também, autonomia para fiscalizar e avaliar os adolescentes atendidos, seja em meio aberto ou fechado.

Segundo a secretária estadual de Justiça e Direitos Humanos, Maria Helena Sartori, recursos de US$ 56 milhões financiados pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) estão disponíveis para o Estado. Com eles, serão construídos três Centros de Atendimento Socioeducativo (Casa) em Osório, Santa Cruz do Sul e Viamão, a partir do início de 2017. As unidades representarão a abertura de 180 vagas e reduzirão o déficit atual, de 511.

Os repasses do BID qualificarão, ainda, o trabalho do Programa de Oportunidades e Direitos (POD), no qual são oferecidos cursos profissionalizantes e pagamento de bolsa-auxílio a adolescentes egressos da Fundação de Atendimento Socioeducativo (Fase). "Estamos fazendo uma gestão muito séria desses recursos, para que efetivemos realmente esse plano", afirma Maria Helena.

Além do POD, as crianças têm acesso ao programa Primeira Infância Melhor (PIM), no qual uma equipe multidisciplinar visita residências para fazer o acompanhamento dos cuidados com os bebês. Ao chegar na escola, os menores entram em contato com as Comissões Internas de Prevenção de Acidentes e Violência Escolar (Cipaves), que já abrangem 1,8 mil instituições. "Com o PIM, as Cipaves e o POD, estamos construindo um futuro diferente para nossa sociedade", opina a secretária.

Para o juiz Charles Bittencourt, da 3ª Vara da Infância e Juventude de Porto Alegre, quando se oportunizam atividades profissionalizantes ou de formação juntamente com uma bolsa ou outros estímulos, o adolescente tem a possibilidade de um ganho de crescimento. "Em 2015, tivemos um índice de reincidência baixíssimo entre jovens que ingressaram no POD. Esses jovens adquirem cidadania mais plena e efetiva, sua autoestima aumenta, e acabam se reintegrando à sociedade."