Fazenda recua sobre alteração na Lei de Repatriação

Depois de admitir a parlamentares a possibilidade de discutir mudanças na Lei de Repatriação de Ativos, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse que o governo não irá apoiar alteração na legislação em vigor. Segundo ele, este não é o momento de discutir alterações, pois elas trariam insegurança ao contribuinte.

"É preciso manter as regras para que o contribuinte regularize sua situação o mais rápido possível", afirmou Meirelles. "A lei está aí para ficar, para que o contribuinte tenha segurança", complementou. Na terça-feira, a equipe de Meirelles confirmou que o ministro faria, na quarta-feira, reunião com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, para discutir mudanças na lei que permite a regularização de recursos de brasileiros no exterior não declarados à Receita Federal, e chegou a admitir que o ministério estaria aberto a aceitar modificações.

Um dos pontos citados pela equipe de Meirelles era sobre o valor a ser tributado: o saldo dos ativos em 31 de dezembro de 2014 ou também recursos e bens que tenham sido vendidos antes desta data. Grandes escritórios de advogados defendem que a tributação de Imposto de Renda e de multa seja sobre o saldo, e não sobre o fluxo. Na reunião, porém, Meirelles disse que não era o momento de promover qualquer mudança. Rodrigo Maia disse que, diante da posição do ministro, não iria tratar do tema na Câmara.

Mesmo se não houver mudanças, Meirelles acredita que o governo conseguirá arrecadar o previsto. Até o momento, apenas R$ 8 bilhões foram garantidos pelo governo. "Vamos chegar lá", disse o ministro, após a reunião com o presidente da Câmara. Meirelles afirmou que a reunião foi feita para alinhar o calendário da Fazenda ao da Câmara, onde tramitam projetos prioritários do governo, como a PEC do teto de gastos, o projeto que consolida a renegociação das dívidas dos estados e as mudanças regulatórias para a exploração do pré-sal.