Ab-rogação de Lei de Imprensa deixa lacuna para criação de uma nova lei

A proteção ao cidadão também deve ser assegurada. Para Ferreira, a questão não carece de revisão, uma vez que essas normas estão plenamente asseguradas. Já o procurador de Justiça aposentado Lenio Streck reforça que nem sempre o jornalismo é exercido com responsabilidade. "Quando sai uma nota que alguém saiu na delação premiada, isso é errado. A lei diz que o conteúdo de uma delação premiada só pode ser divulgado depois que a denúncia for recebida. Ou seja, tudo que temos visto está sendo feito de forma irregular", alerta. "Esse exemplo evidencia ainda mais o dilema: precisamos de uma regulamentação que não controle previamente o jornalista, mas que, ao mesmo tempo, permita que o cidadão possa buscar uma reparação".

Ambos advogados consideram que a visão do relator da ADPF, o ministro Carlos Ayres Britto, que entende liberdade de imprensa como um direito absoluto, precisa ser analisada. Enquanto Streck acredita que se trata de um exagero, Ferreira concorda que a liberdade de imprensa é um direito superior, mas que não é, por si só, superior aos outros direitos fundamentais. "O eventual conflito entre o direito à livre informação e o direito à privacidade, à intimidade, por exemplo, deve ser resolvido à luz do critério do interesse público. Havendo interesse público, é esse o fator que decidirá", elucida. Streck reforça a ideia, lembrando que, na maioria dos casos, a decisão é favorável à imprensa. "A divulgação de fotos privadas de pessoas públicas é um bom exemplo. Geralmente, quem se sente violado e entra na Justiça, perde. Como são pessoas públicas, há o entendimento de que ela possui menos privacidade do que um anônimo", explica o advogado.

Há, ainda, casos em que a Justiça concedeu liminares que impede a divulgação de informações. O desembargador Jayme Weinpartner Neto, da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ/RS), lembra de um exemplo de 10 de dezembro de 2009. Na ocasião, o jornal Estado de São Paulo foi proibido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) de publicar reportagens sobre a operação Faktor, conhecida como Boi Barrica. O recurso judicial foi apresentado por Fernando Sarney, filho do então senador José Sarney (PMDB-AP). O jornal foi impedido, sob pena de multa, de publicar reportagens sobre o assunto enquanto a investigação estivesse em andamento. O veículo, então, recorreu ao STF que, por maioria, entendeu que, naquele caso, deveria prevalecer a tutela preventiva daqueles direitos de personalidade e manteve a decisão do TJDFT. "Discute-se a existência de censura judicial quando eventualmente provocado por alguém que se diz e demonstra, com documentos, ser vítima de uma violação de direitos fundamentais", afirma Neto. Ferreira acredita que qualquer censura, venha de onde vier, é inconstitucional. "Há um lado triste nisso, porque não se espera que isso venha do Judiciário, o maio garantidor, entre os poderes, da liberdade dos poderes", lamenta.

A ausência de uma legislação específica para regular a atividade de imprensa faz com que o disposto no Código Civil (CC) seja aplicado no que diz respeito à responsabilidade civil pelos danos causados em decorrência do exercício profissional. Conforme o disposto no artigo 186 do CC, comete ato ilícito quem viola direito e causa dano, mesmo que exclusivamente moral, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência. Outrossim, o caput do artigo 927 determina que quem comete ato ilícito e causa dano é obrigado a reparar esse dano.

A responsabilidade civil da imprensa está diretamente conectada a alguns direitos da personalidade, como o direito à honra, privacidade, intimidade e imagem. Para o advogado Bruno Miragem, autor do livro "Responsabilidade civil da imprensa por dano à honra", a responsabilidade da imprensa se dá por culpa - de modo que é preciso demonstrar a negligência, a imprudência - ou, eventualmente, por dolo, sendo necessário comprovar a intenção, por parte do veículo de comunicação, de causar dano. O advogado explica que não há distinção legal quanto à responsabilidade do veículo em si e do jornalista: "a legislação, hoje, permite que tanto o veículo - a empresa que explora o meio de comunicação -, como o profissional, sejam demandados, mas, para que haja responsabilização, é preciso demonstrar o dolo ou a culpa".

No Brasil, a doutrina e a jurisprudência subdividem a honra em subjetiva e objetiva. A honra subjetiva abrangeria o juízo de valor que a pessoa faz de si mesmo, já a honra objetiva diz respeito à percepção que a comunidade tem sobre alguém. Segundo Miragem, o direito à honra não é violado quando os fatos divulgados pela imprensa são verdadeiros. Porém, em algumas situações, com base em um fato verdadeiro, uma pessoa poderá sofrer uma crítica por intermédio da imprensa. Sobre as críticas, o advogado elucida que normalmente isto ocorre com pessoas públicas ou célebres, e elas estão submetidas totalmente à possibilidade de serem criticadas. "O direito de crítica pública permite a crítica de funcionários públicos, autoridades, pessoas que tenham qualquer tipo de dimensão social, desde que os fatos sejam verdadeiros".

No que diz respeito à intimidade e à privacidade, o jurista alerta que, em se tratando de pessoas públicas, todas as informações pessoais que tenham interesse público podem ser divulgadas. O critério para distinguir o que pode ou não ser veiculado foi sistematizado por Miragem e passou a ser adotado por diversos tribunais. Segundo este critério, "as notícias precisam ter conexão, ou seja, pertinência temática. Podem ser divulgadas informações que até possam fazer parte da intimidade da generalidade das pessoas, mas naquela pessoa pública determinada, ela seja relevante para explicitar algum assunto de interesse público", afirma.

O direito à imagem é tratado de duas formas. Na primeira forma, a imagem é entendida como a reprodução física, gráfica, da pessoa; na segunda, é compreendida de forma semelhante à noção de honra, ou seja, a imagem como representação social da pessoa. Para Miragem, quanto à reprodução gráfica da imagem por veículos de comunicação, a regra é de que é necessário haver autorização. Excepcionalmente, em se tratando de assuntos de interesse público, no sentido mais amplo da palavra, e que essa divulgação tenha sido feita sem qualquer intenção de prejudicar a pessoa, admite-se a divulgação. No que diz respeito à imagem social da pessoa, mantém-se a regra aplicada à honra.

Os principais tipos penais vinculados à atividade da imprensa são os crimes de calúnia, difamação e injúria, que estão previstos nos artigos 138 a 140, do Código Penal (CP). A calúnia consiste em imputar a alguém falsamente a autoria de fato definido como crime, a difamação se dá ao imputar a alguém fato ofensivo à sua reputação, e, por fim, a injúria ocorre quando se ofende alguém, atingindo a sua dignidade ou decoro.

Segundo o desembargador Jayme Weingartner Neto, da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS), quanto à injúria existe uma particularidade interessante, que está disposta no parágrafo terceiro do artigo 140 do CP. Conhecida por injúria racial, pois é a mais comum, ela é motivada por questões de cor, religião, origem, condição da pessoa idosa e portador de deficiência. "A pena da injúria é muito pequena, de 1 a 6 meses, é uma infração de menor potencial ofensivo e vai para o juizado especial criminal. Se for este tipo de injúria, uma injúria qualificada, ela tem uma pena de reclusão de 1 a 3 anos", explica.

O Código Penal prevê, em seu artigo 143, a possibilidade de retratação, antes da prolação de sentença, da calúnia ou da difamação, isentando de pena o autor do fato. Com a aprovação da Lei 13.188, de novembro de 2015, que rege o direito de resposta, incluiu-se um parágrafo único neste dispositivo, que passou a determinar que, caso o crime tenha sido praticado utilizando-se de meios de comunicação, a retratação será efetuada pelos mesmos meios em que se praticou a ofensa.

A atividade da imprensa também está intimamente conectada com a divulgação da ocorrência de crimes. O desembargador elucida que "os crimes são fatos históricos e momentosos, e algumas vezes, dependendo da dimensão, tão ou mais importantes do que a cobertura de outros fatos". Deve-se atentar que ao noticiar o fato delituoso é fundamental respeitar o princípio da presunção de inocência.

Neto explica que na esfera do jornalismo investigativo, o repórter vai "buscar fatos para esclarecer a opinião pública e que, portanto, se arrisca, muitas vezes, a não conseguir comprovar tudo". Durante seus estudos em Portugal, que tem a legislação inspirada na alemã, o desembargador observou que lá, sempre que um jornalista estiver agindo na prossecução de interesses legítimos - ou seja, matérias de interesse público -, e estiver agindo de boa fé, de acordo com os códigos deontológicos da profissão ele, em princípio, tem um campo alargado de atuação. E, no caso de Portugal, mesmo que o jornalista não consiga provar tudo aquilo que foi narrado na reportagem, ele não deve responder por crime contra a honra.

A liberdade de imprensa tem por base o exercício da liberdade de expressão. No que diz respeito à liberdade de expressão, o desembargador explica que é indubitável que as autoridades públicas, quando não abusam de seu poder, devem ser respeitadas. Porém, é evidente que é preciso ler e interpretar os artigos que tratam de crimes contra a honra, de incitação ao crime, e até mesmo de desacato, desobediência e resistência, sempre à luz da Constituição. Neto ressalta que é necessário "ter muito comedimento, recato, na aplicação desses delitos, principalmente quando se trata de movimentos sociais, de movimentos políticos de contestação. As liberdades são garantidas primordialmente para as minorias. Pois são as minorias que mais dificuldades têm em fazer valer, ou chegar na esfera pública, o seu discurso".

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

[...]

IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;

X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.

§ 1º Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5º, IV, V, X, XIII e XIV.

§ 2º É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística.

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Art. 138 - Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime:

Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa.

§ 1º - Na mesma pena incorre quem, sabendo falsa a imputação, a propala ou divulga.

§ 2º - É punível a calúnia contra os mortos.

Parágrafo único - A exceção da verdade somente se admite se o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções.

§ 3º - Admite-se a prova da verdade, salvo:

I - se, constituindo o fato imputado crime de ação privada, o ofendido não foi condenado por sentença irrecorrível;

II - se o fato é imputado a qualquer das pessoas indicadas no nº I do art. 141;

III - se do crime imputado, embora de ação pública, o ofendido foi absolvido por sentença irrecorrível.

Art. 139 - Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação:

Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

Art. 140 - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro:

Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

§ 1º - O juiz pode deixar de aplicar a pena:

I - quando o ofendido, de forma reprovável, provocou diretamente a injúria;

II - no caso de retorsão imediata, que consista em outra injúria.

§ 2º - Se a injúria consiste em violência ou vias de fato, que, por sua natureza ou pelo meio empregado, se considerem aviltantes:

Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência.

§ 3o Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência:

Pena - reclusão de um a três anos e multa.

Art. 143 - O querelado que, antes da sentença, se retrata cabalmente da calúnia ou da difamação, fica isento de pena.

Parágrafo único. Nos casos em que o querelado tenha praticado a calúnia ou a difamação utilizando-se de meios de comunicação, a retratação dar-se-á, se assim desejar o ofendido, pelos mesmos meios em que se praticou a ofensa.