Corrigir texto

Se você encontrou algum erro nesta notícia, por favor preencha o formulário abaixo e clique em enviar. Este formulário destina-se somente à comunicação de erros.

JC Logística

- Publicada em 07 de Julho de 2016 às 22:33

TCU afirma que concessionárias não cumprem contratos

Via Dutra registrou menos de 30% das obrigações atendidas em 2009; em 2014, percentual subiu para 85%

Via Dutra registrou menos de 30% das obrigações atendidas em 2009; em 2014, percentual subiu para 85%


NELSON ALMEIDA/AFP/JC
O principal argumento técnico apontado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) para barrar a renovação antecipada dos atuais contratos de rodovias está diretamente relacionado ao grande número de obrigações que deixam de ser executadas pelas concessionárias. São compromissos assumidos em contrato e que, anualmente, devem ser entregues pelas empresas. A maior parte dessas exigências, porém, fica no papel, segundo relatório de auditoria do TCU.
O principal argumento técnico apontado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) para barrar a renovação antecipada dos atuais contratos de rodovias está diretamente relacionado ao grande número de obrigações que deixam de ser executadas pelas concessionárias. São compromissos assumidos em contrato e que, anualmente, devem ser entregues pelas empresas. A maior parte dessas exigências, porém, fica no papel, segundo relatório de auditoria do TCU.
Dados coletados no final de 2015 pelo tribunal com a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) mostram que, em média, um percentual superior a 80% das ações obrigatórias não é executado. A situação pode ser verificada, por exemplo, nas duas primeiras concessões que vencem em 2021: a Concer, que administra o trecho de 180 quilômetros da BR-040, entre Juiz de Fora (MG) e Petrópolis, no Rio de Janeiro; e a CCR Nova Dutra, que está à frente dos 402 quilômetros da BR-116, entre São Paulo e Rio.
Os dois trechos fazem parte da primeira leva de concessões, iniciada em 1996 pelo ex-presidente Fernando Henrique Cardoso. O TCU recebeu informações sobre o andamento de projetos obrigatórios previstos anualmente. O período analisado foi de 2009 a 2014. "Há casos alarmantes de inexecução dos contratos de concessão", conclui o tribunal. Em 2009, a Nova Dutra chegou a registrar um índice de 71% de compromissos obrigatórios não cumpridos.
Esse percentual caiu para 15% em 2014. A situação é ainda mais grave no caso da Concer. Dos seis anos avaliados pelo tribunal, três deles apresentaram descumprimento de obrigações superior a 96%. O TCU lembra que a situação chegou a tal gravidade que, em 2013, a ANTT assinou uma série de Termos de Ajuste de Conduta (TAC) com as concessionárias para tentar pôr um fim ao problema. A legalidade desses ajustes também é hoje alvo de análise pela corte.
"Constatou-se que o cumprimento dos parâmetros de desempenho estabelecidos nos contratos de concessão não vinha sendo avaliado pela ANTT de forma efetiva e, quando ocorria, considerava apenas dados fornecidos pelas próprias concessionárias", declarou o TCU. As concessionárias contestaram os dados do tribunal. Por meio de nota, o Grupo CCR informou que "desconhece os números apresentados e afirma que nenhum investimento considerado prioritário deixou de ser realizado ao longo da concessão".
As discussões sobre investimentos e prazos de obras, declarou a empresa, fazem parte da rotina entre a concessionária e o governo e são analisadas no período de vigência do contrato. A Concer diz que as informações "não procedem", pois "sempre trabalhou na legalidade e em conformidade com o contrato de concessão". A Concer é alvo de uma ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal (MPF) em Petrópolis (RJ), que questiona um aditivo com a concessionária para construção de uma nova pista de subida da serra de Petrópolis.
Segundo o MPF, o contrato, que em 2012 era avaliado em R$ 280 milhões, passou para R$ 897 milhões. A empresa garante que o aditivo "é um ato administrativo, assinado entre a Concer e a ANTT, totalmente legal" e que foi deferido pelo (Tribunal Regional Federal) TRF 2ª Região. Para a ANTT, os dados do TCU "representam uma análise bastante restrita do montante de recursos envolvidos no contrato de concessão ao longo de todo o seu prazo". Segundo a agência, se considerado o prazo total de 25 anos, já foi executado 93% do volume total de investimentos previstos pela CCR Nova Dutra. A Concer executou 70,5% do previsto em contrato.
Conteúdo Publicitário
Leia também
Comentários CORRIGIR TEXTO