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A isenção previdenciária para entidades filantrópicas deve representar uma perda de arrecadação de R$ 11 bilhões em 2016, segundo estimativas do governo, que estuda rever as regras desse benefício tributário. O valor representa 20% da renúncia total de receitas para o INSS e 7% do deficit previsto na Previdência para este ano. A revisão das regras é uma das condições das centrais sindicais apresentadas durante as discussões sobre a reforma das regras do INSS.
O governo diz que vai rever as regras de concessão dos certificados de filantropia, para manter o benefício apenas para as que "efetivamente mereçam" a isenção, mas não fechou uma proposta. Há hoje, no País, 4.082 entidades filantrópicas com direito a esse benefício tributário, divididas em três áreas.Segundo a Receita, são 126 empresas de educação, que devem ter um benefício total de R$ 4 bilhões. Na saúde, há 2.606 empresas habilitadas, para uma isenção de R$ 6 bilhões. Cerca de R$ 1 bilhão da renúncia se refere a 1.350 entidades de assistência social.
Para ter acesso ao benefício, é necessário receber certificação de entidade beneficente do ministério da área. Na saúde, um dos principais requisitos é aplicar entre 20% e 5% da receita em atendimento gratuito ou direcionar 60% das consultas e internações ao SUS. Na educação, conceder anualmente bolsas de estudo na proporção de uma integral para cada cinco alunos pagantes.
Para obter o benefício tributário, a Receita exige, além da certificação, que se cumpram algumas regras, como não distribuir lucros. Isso explica por que na educação menos de 10% das entidades certificadas obtêm isenção.
Enquanto o governo revê as regras do setor, o Ministério da Educação iniciou um processo de mudança nos procedimentos de fiscalização das entidades do setor. Segundo o ministério, as medidas visam "assegurar que os requisitos legais que ensejam a concessão do certificado estão sendo efetivamente cumpridos".
Nessa área, foram abertos 66 processos para verificar indícios de irregularidades neste ano. Foram cancelados 24 certificados. O percentual de empresas que tiveram o pedido ou a renovação da certificação negados passou de 40% em 2012 para 58% em 2015.
O Ministério da Saúde informou um percentual menor de reprovações, em torno de 15%, e de cancelamentos (seis confirmados e 11 em curso). O professor de Direito Previdenciário da PUC-SP Wagner Balera diz que uma das questões que deveriam ser avaliadas é se as entidades aplicam em assistência social valores superiores ao ganho com a imunidade tributária garantida pela Constituição.
Para encontrar fraudes, governo pagará bônus a peritos
Com o objetivo de encontrar irregularidades e fraudes em benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez da Previdência Social, o governo vai pagar um bônus especial de R$ 60,00 por perícia para médicos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), segundo Medida Provisória publicada no Diário Oficial da União do dia 8 de julho. O valor terá validade de dois anos e passa a valer em 1 de setembro.
Estão na mira dessa revisão benefícios pagos em casos de incapacidade há mais de dois anos e que não foram revisados desde então. Nessa categoria, há 840 mil auxílios-doença, que consomem R$ 1 bilhão mensalmente dos cofres do governo, e três milhões de aposentadorias por invalidez, cujo gasto mensal chega a R$ 3,6 bilhões. As medidas têm potencial para proporcionar uma economia anual de R$ 7,1 bilhões.
Também serão reavaliadas 4,2 milhões de inscrições no Benefício de Prestação Continuada (BPC), concedido a idosos ou pessoas com deficiência com limite de renda familiar. Em 2015, o gasto com o BPC chegou a R$ 39,6 bilhões. Segundo o Ministério do Trabalho e Previdência, deverá ser publicada em até 30 dias uma instrução normativa para definir quais serão os critérios de convocação e como as consultas serão agendadas.
Déficit deve atingir a marca de R$ 183 bi
Estão na mira da revisão benefícios pagos em casos de incapacidade há mais de dois anos e que não foram revisados desde então
STOCKVAULT/DIVULGAÇÃO/JC
O ministro interino do Planejamento, Dyogo Oliveira, afirmou que o País irá entrar em um ciclo de reequilíbrio. "Esse é o ponto relevante do que está sendo anunciado. Esse resultado (déficit de R$ 139 bilhões para 2017) não acontece por acaso, mas porque estamos adotando limitação da despesa e rígido controle da despesa e medidas como as que foram anunciadas sobre as obrigatórias", disse. O ministro avaliou que "essas ações começam a produzir resultados e, em 2017, temos reversão do processo". "Isso é a primeira ação do resultado fiscal do governo", destacou.
Entre os números usados pelo governo, Oliveira afirmou que o déficit da Previdência Social no próximo ano será de R$ 183 bilhões, ante uma projeção de R$ 147 bilhões em 2016. Segundo ele, a despesa da Previdência cresce de R$ 504 bilhões para R$ 561 bilhões. "A Previdência aumenta R$ 57 bilhões entre 2016 e 2017", esclareceu.
Ao lado de Oliveira, o ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, afirmou que as medidas de modificação do auxílio-doença e invalidez, anunciadas mais cedo por ele, economizarão R$ 7 bilhões aos cofres do governo. "Vamos cortar obrigações que estão sendo cumpridas, mas que não existem", disse.
Além do pente-fino nos benefícios, o governo trabalha numa proposta de reforma da Previdência, que pretende encaminhar ainda este ano ao Congresso Nacional. Algumas propostas analisadas, como a fixação de uma idade mínima ou alguma alternativa que eleve a idade média das pessoas ao acessar o se aposentar, só terão impacto nas contas públicas no médio e longo prazo.