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JC Contabilidade

- Publicada em 11 de Julho de 2016 às 14:06

Senado adia votação de projeto que reduz imposto da aviação civil

O Senado adiou a votação do projeto que fixa em 12% a alíquota máxima para a cobrança de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre querosene de aviação. A matéria estava na pauta do plenário do dia 13 de julho, mas não houve acordo para concluir a votação. Os senadores, no entanto, aprovaram um requerimento que estabeleceu regime de urgência para o projeto. De acordo com o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), ele deve ser votado em 2 de agosto.
O Senado adiou a votação do projeto que fixa em 12% a alíquota máxima para a cobrança de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre querosene de aviação. A matéria estava na pauta do plenário do dia 13 de julho, mas não houve acordo para concluir a votação. Os senadores, no entanto, aprovaram um requerimento que estabeleceu regime de urgência para o projeto. De acordo com o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), ele deve ser votado em 2 de agosto.
O texto foi aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado. Por ser um projeto de resolução, atribuição exclusiva dada à Casa pela Constituição, ele não precisa passar pela Câmara. Atualmente, são praticadas oito faixas diferentes de alíquotas de ICMS dentro do País, com variação de 4% a 25%.
Na CAE, os senadores divergiram sobre o projeto, principalmente sobre os benefícios que a redução da alíquota do imposto poderia causar, como estímulo ao setor e redução no preço das passagens aéreas. Uma das principais preocupações é com a queda da arrecadação dos Estados que a aprovação do projeto causaria. São Paulo, que pratica uma alíquota de 25%, perderia R$ 300 milhões por ano.
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), composto pelo Ministério da Fazenda e pelos estados, pretende assinar um convênio que permita aos estados do Norte do País, com exceção de Acre e Tocantins, diminuírem para 3% a alíquota do ICMS nas operações internas com querosene de avião. Dessa forma, os secretários de Fazenda dos governos regionais esperam enfraquecer o projeto de lei que está no Senado Federal e que pretende fixar a alíquota em 12% uniformemente.
Os estados do Norte são os mais interessados no projeto que está no Legislativo. Eles temem que, por não terem vantagens competitivas, as companhias aéreas diminuam os voos direcionados a essas regiões. Hoje, os estados praticam alíquotas que variam entre 3% e 25%. Logo, para quem cobra o percentual mais alto, a proposta não é interessante e significaria uma perda de arrecadação.
Da forma como é a norma, qualquer governo regional que queria aplicar um percentual inferior a 12% de ICMS sobre o querosene tem que receber uma autorização, por meio de convênio assinado pelo Confaz, de todos os demais estados Todos os secretários de Fazenda deram o aval. A exceção foi o Paraná, que deve analisar a questão e se pronunciar em breve. "Quem defende o projeto é o Norte. Se já foi dada a condição para que eles baixem as alíquotas, provavelmente perde-se o interesse nos projetos", afirma o secretário de Fazenda do Rio Grande do Norte, André Horta.
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