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Contas Públicas

- Publicada em 28 de Junho de 2016 às 19:18

Governo tem déficit de R$ 151,5 bilhões em 12 meses

Reversão não ocorrerá logo, diz Ana Paula

Reversão não ocorrerá logo, diz Ana Paula


VALTER CAMPANATO/ABR/JC
Com a atividade econômica baixa e recuo no pagamento de tributos, o Governo Central registrou, em maio, um resultado deficitário de R$ 15,493 bilhões, o pior desempenho da série histórica para o período, que tem início em 1997. O resultado, que reúne as contas do Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central (BC), voltou a ficar negativo após ter registrado um superávit em abril de R$ 9,751 bilhões. Em um período de 12 meses encerrado em maio, o Governo Central apresentou déficit de R$ 151,5 bilhões, o equivalente a 2,42% do PIB.
Com a atividade econômica baixa e recuo no pagamento de tributos, o Governo Central registrou, em maio, um resultado deficitário de R$ 15,493 bilhões, o pior desempenho da série histórica para o período, que tem início em 1997. O resultado, que reúne as contas do Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central (BC), voltou a ficar negativo após ter registrado um superávit em abril de R$ 9,751 bilhões. Em um período de 12 meses encerrado em maio, o Governo Central apresentou déficit de R$ 151,5 bilhões, o equivalente a 2,42% do PIB.
Nos primeiros cinco meses do ano, o resultado primário foi deficitário em R$ 23,770 bilhões, também a pior marca da série. Esta é a primeira vez que o consolidado dos cinco primeiros meses do ano é negativo. Entre janeiro e maio do ano passado, o primário acumulava superávit de R$ 6,488 bilhões.
O governo do presidente interino Michel Temer conseguiu aprovar, no Congresso Nacional, a nova meta fiscal para 2016, que admite um déficit de até R$ 170,5 bilhões nas contas do Governo Central neste ano. Sendo assim, o rombo fiscal deve seguir expandindo até o fim do ano.
As contas do Tesouro Nacional - incluindo o BC - registraram déficit primário de R$ 3,254 bilhões em maio. No ano, é registrado um superávit primário acumulado nas contas do Tesouro Nacional (com BC) de R$ 25,962 bilhões. No mês passado, o resultado do INSS foi um déficit de R$ 12,239 bilhões. Nos primeiros cinco meses do ano, o valor sobe para R$ 49,732 bilhões. Já as contas apenas do Banco Central tiveram saldo negativo de R$ 115,7 milhões em maio e de R$ 358 milhões no acumulado dos cinco primeiros meses do ano.
A reversão do quadro de déficit fiscal não deve ocorrer no curto prazo, reconheceu a secretária do Tesouro Nacional, Ana Paula Vescovi, em sua primeira entrevista coletiva desde que assumiu o cargo. Para a secretária, no entanto, o governo deu um passo importante ao adotar transparência e "explicitar a real situação".
Ana Paula disse ainda que o governo está comprometido não apenas com a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do teto de gastos, mas também com outras medidas para tentar diminuir o prazo necessário para essa retomada. Tais medidas, segundo ela, ainda estão sendo formuladas em conjunto com outros ministérios. "Colocamos a importância da reforma da Previdência. São diálogos importantes que fazemos com a sociedade para reverter a trajetória do gasto", disse.
"Temos consciência do desafio e estamos lidando com transparência. Precisamos engendrar medidas estruturais, reformas para reverter o cenário o mais rápido possível e recuperar a capacidade de o Brasil voltar a crescer", comentou Ana Paula.
A secretária do Tesouro Nacional afirmou que não vê a renegociação da dívida dos estados como uma "premiação" a governos por se endividarem. "As dívidas estão sendo 'redispostas' ao longo do tempo, sem perdão do passivo", ressaltou.
Ela destacou ainda que o governo federal exigiu uma série de contrapartidas aos estados para que eles obtivessem o acordo. Uma dessas contrapartidas é o apoio e a adesão dos governos estaduais à PEC do teto de gastos, mencionou.
Ana Paula disse também que o Tesouro não dará aval a novas operações de crédito para o Rio de Janeiro enquanto o estado não tiver suas dívidas pagas em dia. Além de uma medida provisória que cede R$ 2,9 bilhões de socorro financeiro, o Rio quer a garantia em uma operação de R$ 1 bilhão para obras no metrô. "Não haverá liberação de aval enquanto todos os requerimentos não forem atendidos", disse. "Enquanto o Rio não estiver adimplente com União, não haverá condição de conceder aval."

Investimento recuou para R$ 22,671 bilhões de janeiro a maio

Os investimentos do governo federal caíram a R$ 22,671 bilhões nos primeiros cinco meses de 2016. Desse total, R$ 17,945 bilhões são restos a pagar, ou seja, despesas de anos anteriores que foram transferidas para 2016. De janeiro a maio do ano passado, os investimentos totais haviam somado R$ 23,631 bilhões.
Os investimentos no Programa de Aceleração Econômica (PAC) somaram R$ 2,285 bilhões em maio, queda real de 39,1% ante igual mês do ano passado. Já nos cinco primeiros meses do ano, as despesas com o PAC somaram R$ 16,446 bilhões, recuo de 10,5% ante igual período de 2015, já descontada a inflação.
Sobre o resultado fiscal deste ano, a secretária do Tesouro Nacional, Ana Paula Vescovi, disse que não há nenhuma previsão de mudança para a meta de 2016 e afirmou que a meta de 2017 deve ser apresentada até o início de julho. De acordo com a secretária, quando fez a revisão da meta, riscos fiscais foram ponderados, como o espaço para renegociação dos estados e o espaço para frustração de receitas.
A secretária do Tesouro Nacional afirmou que o governo vai apresentar hoje, em reunião com secretários de Fazenda, uma proposta de criação de um modelo de previdência complementar para os estados. A ideia, segundo ela, é que a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público (Funpresp) possa ser multipatrocinada pelos entes, com o objetivo de reduzir custos administrativos.
"(O modelo) permite que estados avancem para modernizar o sistema de gestão previdenciária", disse. Segundo ela, seria uma mudança de lei para que a Funpresp permita a adesão desse novo modelo.
A secretária disse ainda que a ata da reunião em que foi selado o acordo de alongamento das dívidas dos estados com a União será encaminhada ao Supremo Tribunal Federal (STF). No dia 27 de abril, o STF deu um prazo de 60 dias para que um acordo fosse fechado entre União e estados. Nesse período, foram mantidas liminares concedidas aos entes que solicitaram o cálculo de seus débitos com juros simples, e não compostos.
De acordo com Ana Paula, o projeto de lei que será enviado ao Congresso definirá exatamente como deve ser feita a apuração do que era o limite legal para despesas de pessoal nos estados. Segundo ela, esse limite foi sendo contornado nos últimos anos. Sendo assim, conforme avaliação da secretária, vários estados devem passar a descumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal quando o projeto for aprovado. Eles terão 10 anos para se enquadrar.
Os recursos que podem ser obtidos pelo governo com a repatriação de valores no exterior por brasileiros não estão na programação financeira do Tesouro, afirmou Ana Paula. Segundo ela, a repatriação e, consequentemente, o valor angariado a partir das operações estão sujeitos à adesão. "Trabalhamos para que a regularização de capital estrangeiro seja o mais bem-sucedida possível", disse.

Senado aprova a medida provisória que reduz imposto para remessa ao exterior

O plenário do Senado aprovou a Medida Provisória nº 713/2016, que reduz o imposto sobre remessas ao exterior. A proposta já havia passado pela Câmara e vai agora à sanção presidencial. O projeto reduz de 25% para 6% o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre remessas ao exterior para o pagamento de serviços referentes a gastos pessoais com turismo, negócios ou missões oficiais.
A matéria foi votada simbolicamente, com a concordância de todos os senadores. Durante a discussão da matéria, o senador José Pimentel (PT-CE) parabenizou o relator Dalírio Beber (PSDB-SC) por ter conduzido a matéria com audiências públicas e ouvindo os setores envolvidos.
A medida também isenta a remessa ao exterior para fins educacionais ou culturais, inclusive para pagamento de taxas escolares, taxas de inscrição em congressos, seminários ou afins e de taxas de exames de proficiência.
Na área de saúde, ficam livres as transferências para o custeio de despesas médico-hospitalares com tratamento de saúde do remetente pessoa física residente no Brasil ou de seus dependentes.