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O Ministério do Planejamento confirmou ontem, por meio de nota, que o impacto do reajuste dos servidores federais aprovado pela Câmara dos Deputados havia sido subestimado pela Pasta. No dia 2 deste mês, data da aprovação dos aumentos salariais de diversas carreiras pelos deputados, o Planejamento havia dito que a medida teria um custo acumulado de R$ 52,9 bilhões para os cofres públicos até 2018. Agora, a pasta afirma que esse impacto será de R$ 67,7 bilhões, um valor R$ 14,8 bilhões superior.
De acordo com o ministério, houve um erro técnico na apuração dos impactos decorrentes dos reajustes concedidos no período 2017-2018. "As informações divulgadas deixaram de computar parte do efeito das anualizações dos reajustes concedidos nos anos anteriores. Desta maneira, os valores apresentados para 2017 e 2018 estavam subestimados", admitiu a nota.
A estimativa de impacto do reajuste federal em 2016 foi mantida em R$ 7 bilhões. Já o valor previsto para 2017 passou de R$ 19,4 bilhões para R$ 25,2 bilhões. Para 2018, a projeção de impacto nas contas públicas saltou de R$ 26,5 bilhões para R$ 35,6 bilhões.
Após a correção pelo ministério, o impacto acumulado decorrente dos reajustes salariais no Poder Judiciário passou de R$ 8,4 bilhões para R$ 11,5 bilhões até 2018. Para o mesmo período, o efeito acumulado dos reajustes no Poder Executivo passou de R$ 39,7 bilhões para R$ 51,1 bilhões. No Ministério Público da União (MPU), o impacto subiu de R$ 1,6 bilhão para R$ 2 bilhões.
"Cabe destacar que, mesmo com esta correção, o impacto dos reajustes sobre a folha primária projetada para o período 2016-2018, considerados os seus efeitos anualizados, está abaixo da inflação esperada para o mesmo período", argumenta ainda o Planejamento.
Desde a aprovação dos reajustes pela Câmara, o ministro interino do Planejamento, Dyogo Oliveira, tem repetido que a medida está de acordo com a programação orçamentária e financeira do governo federal. De acordo com ele, os aumentos já constavam da proposta de Orçamento de 2016, enviada em agosto do ano passado ao Congresso e estarão submetidos ao teto de aumento de gastos proposto pelo governo.
PEC dos gastos públicos propõe que FAT financie previdência de servidor
O Ministério da Fazenda quer que o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), responsável atualmente pelo pagamento do seguro-desemprego e do abono salarial, financie também as despesas de previdência dos trabalhadores da iniciativa privada e dos servidores públicos, além de benefícios assistenciais previstos na Constituição.
A expansão da cobertura do FAT foi incluída no texto da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que cria o teto de gastos para o governo federal, encaminhado na segunda-feira pelo Ministério da Fazenda ao Palácio do Planalto. A proposta, se levada adiante, tem potencial para retirar do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (Bndes) parte dos recursos do FAT que formam o funding do banco. A proposta ainda tem que passar pelo crivo do presidente interino Michel Temer.
Com a medida, o governo quer ampliar na Constituição o leque de benefícios sociais que são bancados com o dinheiro do FAT e, ao mesmo tempo, desobrigar o Tesouro Nacional de cobrir anualmente o rombo do FAT, que em 2016 está estimado em R$ 8,7 bilhões.
Pela Constituição, pelo menos 40% da arrecadação do FAT - formada pela cobrança do PIS e do Pasep -, vai para o Bndes. É a principal fonte de recursos para as operações do banco de fomento. Ao final do mês passado, a instituição tinha R$ 227 bilhões do Fundo de Amparo ao Trabalhador. A legislação em vigor diz que, se houver insuficiência de recursos para pagar aos trabalhadores os benefícios sociais cobertos pelo fundo, o banco tem que devolver o dinheiro ao FAT em parcelas.
Como o Fundo certamente passará a ser deficitário, a medida exigirá que o fundo saque as poupanças acumuladas no passado junto ao Bndes. Sem essa mudança, o FAT já estava cobrando que o Bndes retornasse com R$ 15 bilhões para findar seus déficits.
Para especialistas, a medida será uma forma de "secar" o banco de fomento e o FAT. Essa medida e a antecipação do retorno de R$ 100 bilhões de empréstimos feitos pelo Tesouro Nacional ao Bndes, já anunciada pelo presidente interino Michel Temer, podem antecipar em 20 anos o que o banco tem que devolver à União.