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Os secretários estaduais de Fazenda querem entregar hoje ao ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, proposta formal dos governos regionais para a renegociação das dívidas dos entes com a União. O texto com sugestões de mudanças no projeto de lei sobre a questão que tramita no Congresso Nacional já recebeu o aval dos secretários de 12 das 27 unidades da Federação e a expectativa é de que até o final do dia a maioria dos estados confirme a proposta.
Após reunião na última quarta-feira entre os secretários de Fazenda de 19 estados no Ministério da Fazenda, os representantes estaduais levaram a proposta acordada entre eles para ser referendada pelos governadores. Os secretários de Política Econômica do ministério e do Tesouro Nacional, Tarcísio Godoy e Otávio Ladeira, participaram do encontro, mas não fizeram nenhuma contraproposta por parte do governo.
Os secretários estaduais concordaram em sugerir "desidratar" o projeto de lei sobre a renegociação das dívidas com a União, enviado ao Congresso ainda pelo ex-ministro da Fazenda, Nelson Barbosa. A ideia é restringir as contrapartidas do projeto a três pontos: a definição do que é despesa de pessoal (incluindo ou não gastos com Previdência e inativos), a limitação de gastos de pessoal à inflação por um prazo de dois anos e o teto de outras despesas correntes também à inflação por dois anos.
O secretário de Fazenda do Ceará, Mauro Benevides Filho, deverá representar os demais colegas para entregar a proposta ao ministério. Segundo ele, o pedido de carência de 100% do pagamento das parcelas mensais das dívidas estaduais por um período de dois anos fará parte do documento. "A nossa proposta também pede que a renegociação com o Bndes inclua todas as operações, e não apenas aquelas selecionadas pelo banco", completou.
O Ministério da Fazenda não informou se haverá qualquer agenda hoje para o recebimento da proposta. Há ainda a expectativa de que Meirelles se reúna nos próximos dias com os próprios governadores para fechar um acordo. No dia 27 de abril, o Supremo Tribunal Federal (STF) deu 60 dias para que estados e União cheguem a um entendimento sobre a renegociação dessas dívidas, acabando assim com a disputa judicial sobre a cobrança de juros simples ou compostos sobre esses débitos.
Meirelles deve ir ao Congresso para tratar do teto do gasto público
The Finance Minister in Brazil's interim government, Henrique Meirelles, speaks during the Economic Forum at the Brazil-France Chamber of Commerce in Sao Paulo, Brazil, on May 30, 2016. / AFP PHOTO / NELSON ALMEIDA
NELSON ALMEIDA/AFP/JC
O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, deverá assumir o comando das negociações no Congresso para viabilizar a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê a criação de um teto para o crescimento dos gastos públicos. O envio do projeto para discussão dos congressistas faz parte das ações anunciadas pelo presidente em exercício, Michel Temer, junto com integrantes da equipe econômica, no último dia 24.
A decisão de discutir a proposta pessoalmente com integrantes da Câmara foi tomada no domingo, em reunião realizada no Palácio do Jaburu, residência oficial de Michel Temer. "Acertamos que o ministro irá participar na terça-feira, dia 14, da reunião de líderes para detalhar a proposta que trata do teto dos gastos públicos", afirmou o líder do governo na Câmara, André Moura (PSC-SE), que participou do encontro.
O deputado deixou, no início da noite de ontem, o Palácio do Planalto e, segundo ele, a prioridade do governo nesta semana será a votação do segundo turno da PEC que prorroga a Desvinculação de Receitas da União (DRU) até 2023. A DRU é um mecanismo que dá mais liberdade ao governo no uso das receitas obtidas por meio de tributos federais vinculados por lei a fundos ou despesas. O primeiro turno da proposta foi votado na madrugada da última quinta-feira, 2.
De acordo com o líder do governo na Câmara, a ideia de Temer também é dar celeridade na discussão do projeto que limita as indicações para o comando das estatais e fundo de pensão às pessoas "com alta qualificação técnica". "Vamos tentar votar até quarta-feira a DRU e os projetos que tratam das indicações para estatais e fundos", ressaltou André Moura.
Rombo é fruto de orçamento fictício, diz economista
A nova meta de déficit fiscal de 2016, de R$ 170,5 bilhões, é fruto da correção de um "orçamento fictício", afirmou o secretário de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, Mansueto Facundo de Almeida Junior em evento em São Paulo. O economista e especialista em contas públicas afirmou que o Orçamento previa crescimento real das receitas de 9% ao ano, algo que nunca aconteceu no País e que seria ainda mais improvável em um ano de recessão. As despesas estavam subestimadas em R$ 40 bilhões, complementou.
Almeida afirmou ainda que o governo interino de Michel Temer (PMDB) enviará ao Congresso, nesta semana, a proposta de crescimento de gasto real zero, anunciada pela equipe econômica há duas semanas. Ele defendeu também a reforma da Previdência ao afirmar que hoje o Brasil já tem gastos previdenciários semelhantes ao de países como o Japão. A população brasileira, no entanto, só terá o perfil etário do Japão de hoje daqui 30 anos.
"Se as pessoas não começarem a se aposentar com uma idade mais avançada, se não fizermos nada, isso significa mais carga tributária", afirmou o secretário do Ministério da Fazenda.
Almeida dedicou parte de sua fala para criticar medidas adotadas pelo governo da presidente afastada Dilma Rousseff (PT), como o intervencionismo do governo e a adoção de subsídios das taxas de juros a alguns setores da economia. Segundo ele, os empréstimos com subsídios concedidos pelo Bndes no Programa de Sustentação do Investimento (PSI) serão pagos até 2019, o que limita a capacidade de ajuste da economia neste período.