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O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), estabeleceu prazo de cinco dias, nesta quinta-feira, para que o presidente interino Michel Temer (PMDB) se pronuncie sobre a realização de reforma administrativa logo após o afastamento da presidente Dilma Rousseff (PT) no processo de impeachment.
A reforma, realizada após o afastamento da presidente Dilma Rousseff em razão do processo de impeachment que tramita no Senado, incluiu nomeação de ministros, fusão e extinção de ministérios e alteração da política externa.
A decisão de Barroso foi tomada devido a uma ação apresentada na segunda-feira passada pelo PDT, que questionou a mudança de projetos e anulação de atos da presidente afastada. O ministro já negou pedido semelhante formulado por um diretório do PT.
O PDT pediu uma liminar (decisão provisória) para suspender as mudanças sob o argumento de que o afastamento de Dilma é temporário (por até 180 dias) e que Temer não poderia mudar o programa de governo da presidente afastada.
"O vice-presidente da República, que não se encontra investido na titularidade do cargo - pois o exerce temporariamente em razão da admissão do procedimento de impeachment -, atua como se titular fosse e irroga a si atribuições que sequer poderiam a ele ser delegadas (CF, art. 84, parágrafo único), e o faz com usurpação", diz o texto da ação do PDT.
O ministro Barroso afirmou, na decisão, que existe uma presunção da validade dos atos estatais e por isso Temer deve ser ouvido sobre o pedido do PDT antes de qualquer decisão. Não há prazo para que a ação seja julgada.
Pedido para tirar regalias a Cunha é 'inviável', diz Toffoli
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou inviável o pedido de um advogado do Movimento Brasil Melhor para cassar o ato da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados que garantiu ao presidente afastado da Casa Eduardo Cunha (PMDB-RJ) todos os benefícios a que ele teria direito caso ainda presidisse a Câmara, como residência oficial, segurança, transporte aéreo e terrestre e equipe a serviço do gabinete parlamentar. Levantamento feito pelo P-Sol estima que o peemedebista custe cerca de R$ 541 mil mensais aos cofres públicos. As informações foram divulgadas pelo STF.
Para Toffoli, o autor não tem legitimidade para fazer o pedido por meio de um mandado de segurança, e por isso a solicitação não deve ser analisada. Segundo o entendimento do ministro, não cabe ao advogado, como cidadão, protocolar contra a decisão da Mesa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, para defender "interesse de toda a coletividade".
"Nessa perspectiva, a participação popular na formação da vontade política é assegurada de forma indireta - por meio de representantes eleitos pelo voto direto e secreto -, ou de forma direta - plebiscito, referendo e iniciativa popular -, na qual não se insere a impetração de mandado de segurança individual. Assim, o mandado de segurança não se coloca como instrumento de fiscalização popular acerca da atuação de seus representantes, a fim de influenciar na formação da vontade política de candidatos eleitos", afirmou Toffoli na decisão.
O mandado de segurança foi apenas uma das medidas judiciais contra a polêmica decisão da Câmara de conceder os benefícios ao peemedebista afastado. Nesta quarta-feira, 25, o P-Sol protocolou no Supremo uma reclamação constitucional para suspender os gastos de dinheiro público com o parlamentar afastado do cargo.
A legenda alega que a manutenção das prerrogativas do peemedebista é uma afronta e descumpre a decisão do STF de suspender o seu mandato. A ação ainda aguarda julgamento no Supremo. Cunha gastou só com "alimentação e custeio" R$ 29,6 mil desde que foi afastado.
Com os 16 seguranças da Casa encarregados de zelar pela proteção do parlamentar afastado são mais R$ 217 mil, além de outros R$ 60,3 mil com oito vigilantes terceirizados e mais R$ 28,2 mil com a administradora da residência oficial da presidência da Casa, que é uma servidora efetiva dos quadros da Câmara.
Dilma Rousseff divulga nota sobre pagamentos a João Santana por campanha à reeleição
A presidente afastada da República, Dilma Rousseff (PT), esclareceu, nesta quinta-feira, por meio de nota que todos os pagamentos feitos ao publicitário João Santana na campanha de reeleição da presidente totalizaram
R$ 70 milhões (R$ 50 milhões no primeiro turno e R$ 20 milhões no segundo turno). A presidente afirmou ainda que os referidos pagamentos foram regularmente contabilizados na prestação de contas aprovadas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
R$ 70 milhões (R$ 50 milhões no primeiro turno e R$ 20 milhões no segundo turno). A presidente afirmou ainda que os referidos pagamentos foram regularmente contabilizados na prestação de contas aprovadas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
De acordo com a assessoria de Dilma, os valores destinados ao pagamento do publicitário, conforme indica a prestação de contas, demonstram por si só a falsidade de qualquer tentativa de que teria havido outro pagamento não contabilizado para a remuneração dos servidos prestados. "É curioso que pessoas que estiveram distantes da coordenação da campanha presidencial, de sua tesouraria, possam dar informações de como foram pagos e contabilizados os recursos arrecadados legalmente para a sua realização. Comentários feitos em conversas entre terceiros e que não apontam a origem das informações não têm nenhuma credibilidade", afirma.
A nota diz ainda que as tentativas de envolver o nome da presidente Dilma Rousseff em situações das quais ela nunca participou ou teve qualquer responsabilidade são escusas e direcionadas. E só se explicam em razão de interessem inconfessáveis.
A presidente afastada Dilma Rousseff chegou nesta quinta-feira à tardinha em Porto Alegre para passar o feriadão com a família, devendo retornar no domingo a Brasília.
Comissão especial de impeachment decide cronograma de trabalhos na próxima semana
O relator da Comissão Especial do Impeachment, senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), apresentou proposta de cronograma de trabalho do colegiado, mas a votação foi transferida para a próxima quinta-feira, 2 de junho. O presidente da comissão, Raimundo Lira (PMDB-PB), concedeu o prazo para que os senadores tenham a oportunidade de sugerir mudanças nas datas sugeridas pelo relator.
Conforme o cronograma apresentado por Anastasia, seria no dia 27 de julho a votação, na comissão, de seu relatório indicando se há ou não comprovação da prática de crime de responsabilidade pela presidente afastada Dilma Rousseff. Ele propõe ainda que o plenário vote o parecer da pronúncia até 2 de agosto.
O prazo, que representa metade do período máximo de 180 dias de afastamento de Dilma Rousseff, foi considerado muito curto pelos senadores pelo PT Lindbergh Farias (RJ), Gleisi Hoffmann (PR), José Pimentel (CE), Fátima Bezerra (RN) e Humberto Costa (PE) e pela senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM). Eles pediram o adiamento da votação da proposta de cronograma, visando à negociação das datas, e foram atendidos por Raimundo Lira.
Já os senadores Ronaldo Caiado (DEM-GO), Simone Tebet (PMDB-MS), Ana Amélia (PP), Alvaro Dias (PV-PR), Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) e Waldemir Moka (PMDB-MS) defenderam a votação imediata do cronograma, alegando que os prazos previstos por Anastasia poderiam ser alongados, se necessário.