PGR pede ao STF para investigar Lula e ministros

Os três especialistas indicados pela defesa da presidente Dilma Rousseff (PT) para falar na Comissão de Impeachment do Senado ontem defenderam que não houve crime com as chamadas pedaladas fiscais e a assinatura de decretos suplementares, acusações que embasam os pedidos de afastamento da petista.

O ex-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Marcelo Lavenère falou em "revanchismo", aniquilações de projeto de futuro e inclusão do País, fez analogias da situação com pacientes em tratamento de "quimioterapia", além de criticar amplamente a OAB, também comparando o momento com a ditadura militar.

Lavenère, último a usar a palavra, coautor do pedido de afastamento de Collor, foi quem apelou para a comparação dos períodos: "Quem por acaso aderir a essa opção está fazendo o método da quimioterapia pesada a quem apresenta um corte na mão ou um resfriado. A quimioterapia, quando não é o último recurso, pode matar o paciente".

"A diferença fundamental é que, no caso do Collor, tinha crime praticado pelo presidente por suas próprias mãos, por sua própria falta de ética e, nesse caso, não há nenhum crime praticado. Não posso dizer que seja algo que Vossas Excelências não conheçam. Não acredito que seja possível a pessoas com a inteligência brilhante ou não brilhante, com a responsabilidade dos senhores, que digam que pedaladas fiscais, plano Safra, decretos de abertura de crédito configuram crime do tipo que todo tipo de doutrina internacional considera que é um dos crimes que podem cassar essa consequência que é o impeachment de um presidente", completou o advogado.

Segundo ele, a presidente Dilma é uma "vítima" que já havia sido "escolhida". "Todo mundo já sabia que esse impeachment ia ser feito. Só faltava o crime."

Para Lavenère, o impeachment de Dilma está sendo tocado por setores que fazem questão de dividir a sociedade e têm gerado um sentimento de intolerância. O advogado criticou, inclusive, a entidade que comandou, afirmando que a OAB se precipitou em apoiar o impeachment da presidente.

"A OAB no Collor não se precipitou. Não havia necessidade de se passar por um vexame histórico. Pior: caiu nas mãos de Eduardo Cunha, que tripudiou em cima dessa organização, dizendo que essa petição (pedido de impeachment apresentado pela OAB) tinha chegado tardiamente."

Também falaram o professor de Direito Financeiro da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (Uerj) Ricardo Lodi Ribeiro e o professor de Direito Processual Penal da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) Geraldo Luiz Mascarenhas Prado.

Os convidados falaram por cerca de duas horas e defenderam aspectos técnicos, jurídicos e teceram comparações com o impeachment do ex-presidente Fernando Collor, em 1992. Prado adotou um tom jurídico e destacou, mencionando o advogado do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), Nilo Batista, que a garantia de estabilidade dos governos está na lealdade que a oposição tem na Constituição.

Por 43 votos a 7, o deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR) foi eleito, nesta terça-feira, para a presidência da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, considerado o colegiado mais importante da Casa. Aliado do presidente de Eduardo Cunha (PMDB-RJ), Serraglio foi indicado pelo PMDB para o posto. Entre as atribuições da CCJ este ano está a de julgar os recursos de Cunha contra o processo por quebra de decoro parlamentar contra ele no Conselho de Ética.
A indicação de Serraglio para a CCJ foi costurada pela ala do PMDB pró-impeachment. A indicação do líder do partido, Leonardo Picciani (PMDB-RJ), seria do deputado Rodrigo Pacheco (MG), que acabou sendo eleito primeiro vice-presidente da comissão. Picciani disse que Serraglio na CCJ foi um “gesto de unificação” da bancada.
A deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ) foi eleita para a segunda vice-presidência, e o deputado gaúcho Covatti Filho (PP) para a terceira. No seu discurso após ser eleito, Serraglio não falou diretamente do caso de Eduardo Cunha, mas afirmou que há muita expectativa este ano em torno da comissão e que muita coisa se falou sobre sua condução.
“A minha biografia exterioriza como eu irei proceder. Quanto as matérias mais portentosas, posso dizer que não tive compromisso nenhum. O Brasil pode esperar de mim e do deputado Elmar Nascimento que nós iremos proceder tal como uma comissão de Constituição e Justiça deve agir. Nós iremos prosseguir segundo imaginamos que deva ser, segundo a lei e o direito”, disse.
Serraglio se referiu no discurso ao deputado Elmar Nascimento (DEM-BA), relator dos recursos de Cunha na CCJ. Nascimento já manifestou que pode deixar a função, já que é do mesmo partido do relator do processo contra Cunha no Conselho de Ética, deputado Marcos Rogério (DEM-MA), mas isso ainda não foi confirmado.
Dois recursos de Cunha aguardam definição na CCJ. Um recorre da aprovação do parecer pela continuidade do processo e pede o impedimento do presidente do conselho, deputado José Carlos Araújo (PR-BA); o outro alega suposto cerceamento do direito de defesa e também pede a nulidade do processo. Os dois sugerem efeito suspensivo dos trabalhos no Conselho de Ética.

Os autos do pedido de prisão contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) elaborado pelo Ministério Público de São Paulo chegaram à 13ª Vara Criminal da Justiça Federal em Curitiba (PR), onde tramitam os processos da Operação Lava Jato, que investiga o esquema de corrupção na Petrobras. Porém, o pedido está sem andamento pois o Supremo Tribunal Federal (STF) ainda não decidiu se Lula poderá assumir o cargo de ministro da Casa Civil, o que definirá onde os processos relativos ao ex-presidente deverão tramitar.