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Economia

- Publicada em 10 de Maio de 2016 às 20:19

Lei da biodiversidade pode gerar ações judiciais

 GER AMAZONIA MEIO AMBIENTE. TO GO WITH AFP STORY BY YANA MARULL  (FILES) AERIAL VIEW OF A SECTOR OF THE JAMANXIM NATIONAL FOREST CLOUDED BY A FOREST FIRE NOVEMBER 29, 2009, IN THE AMAZON STATE OF PARA, NOTHERN BRAZIL. A NEW FOREST CODE UNDER STUDY BY THE BRAZILIAN CONGRESS CONFRONT FARMERS AND AMBIENTALISTS.   AFP  PHOTO ANTONIO SCORZA

GER AMAZONIA MEIO AMBIENTE. TO GO WITH AFP STORY BY YANA MARULL (FILES) AERIAL VIEW OF A SECTOR OF THE JAMANXIM NATIONAL FOREST CLOUDED BY A FOREST FIRE NOVEMBER 29, 2009, IN THE AMAZON STATE OF PARA, NOTHERN BRAZIL. A NEW FOREST CODE UNDER STUDY BY THE BRAZILIAN CONGRESS CONFRONT FARMERS AND AMBIENTALISTS. AFP PHOTO ANTONIO SCORZA


ANTONIO SCORZA/AFP/JC
O decreto que regulamenta a Lei da Biodiversidade, previsto para ser publicado pelo Planalto nos próximos dias, pode se tornar alvo de ações judiciais dada a reação que o texto preliminar provocou em setores industriais e em ambientalistas. A lei, que define regras e possibilidades para a exploração comercial da biodiversidade - no caso, chamada de "patrimônio genético" -, já não tinha sido bem aceita por essas entidades.
O decreto que regulamenta a Lei da Biodiversidade, previsto para ser publicado pelo Planalto nos próximos dias, pode se tornar alvo de ações judiciais dada a reação que o texto preliminar provocou em setores industriais e em ambientalistas. A lei, que define regras e possibilidades para a exploração comercial da biodiversidade - no caso, chamada de "patrimônio genético" -, já não tinha sido bem aceita por essas entidades.
Mas a expectativa era que a regulamentação, redigida pela Casa Civil, preenchesse lacunas abertas e desse segurança jurídica para empresas e para povos que ocupam as regiões exploráveis.
O decreto, se publicado conforme a última versão, cria burocracias e dificuldades para a realização de novas pesquisas - dizem as empresas -, além de não garantir a restituição adequada às comunidades tradicionais - dizem os ambientalistas.
Os setores industriais que mais reclamam são os ligados aos segmentos químico, farmacêutico e de cosméticos.
Segundo as empresas, as medidas representariam um desestímulo à inovação e uma desvantagem competitiva em relação a países que possuem biodiversidade semelhante - especialmente os que ocupam a Amazônia.
Um dos alvos da revolta é a previsão de multas de até R$ 10 milhões para empresas. Segundo o texto, a aplicação das penalidades seria "arbitrada" por autoridades competentes - Ibama, Marinha ou Ministério da Agricultura. Para a indústria, isso é um risco difícil de mensurar.
"É um texto que cria insegurança para quem investe em pesquisa no País", afirma Fernando Figueiredo, da Abiquim (Associação Brasileira da Indústria Química), que prevê a judicialização da questão. "Seria lamentável, mas o texto conseguiu desagradar a todos", complementa.
Um dos pontos de maior atrito entre empresários e ambientalistas é o pagamento da "repartição de benefícios" - royalties pagos às comunidades tradicionais pela exploração da biodiversidade.
O texto prevê a destinação de 1% da receita líquida do produto acabado para o FNRB (Fundo Nacional de Repartição de Benefícios). No entanto, não é possível saber se a regra se aplica somente aos produtos que tenham princípio ativo biológico ou se a todos os produtos que tenham qualquer parte biológica na composição.
Os ambientalistas também reclamam que a repartição de benefícios será cobrada apenas de produtos cuja pesquisa e desenvolvimento foi feita a partir do ano 2000. "Como as pesquisas são antigas, era uma manobra para livrar a indústria de pagar. Conseguimos tirar isso da lei, mas agora esse artigo volta na forma de regulação", afirma Maurício Guetta, do Instituto Socioambiental.
A "manobra" motivará questionamentos jurídicos, diz Guetta. "Essa lei será alvo de Adins (Ações Diretas de Inconstitucionalidade), pois suprime direitos das populações tradicionais."
Segundo a assessoria de imprensa da Casa Civil, o texto ainda está em análise e a pasta está avaliando as últimas manifestações das entidades interessadas no assunto. A pasta também diz ter utilizado contribuições recebidas por meio de uma consulta pública, encerrada no último dia 2 de maio.
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