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Porto Alegre, terça-feira, 10 de maio de 2016. Atualizado às 23h08.

Jornal do Comércio

Economia

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Legislação

Notícia da edição impressa de 11/05/2016. Alterada em 10/05 às 23h08min

Lei da biodiversidade pode gerar ações judiciais

Royalties pagos pela exploração das áreas é outro ponto polêmico

GER AMAZONIA MEIO AMBIENTE. TO GO WITH AFP STORY BY YANA MARULL (FILES) AERIAL VIEW OF A SECTOR OF THE JAMANXIM NATIONAL FOREST CLOUDED BY A FOREST FIRE NOVEMBER 29, 2009, IN THE AMAZON STATE OF PARA, NOTHERN BRAZIL. A NEW FOREST CODE UNDER STUDY BY THE BRAZILIAN CONGRESS CONFRONT FARMERS AND AMBIENTALISTS. AFP PHOTO ANTONIO SCORZA


ANTONIO SCORZA/AFP/JC
O decreto que regulamenta a Lei da Biodiversidade, previsto para ser publicado pelo Planalto nos próximos dias, pode se tornar alvo de ações judiciais dada a reação que o texto preliminar provocou em setores industriais e em ambientalistas. A lei, que define regras e possibilidades para a exploração comercial da biodiversidade - no caso, chamada de "patrimônio genético" -, já não tinha sido bem aceita por essas entidades.
Mas a expectativa era que a regulamentação, redigida pela Casa Civil, preenchesse lacunas abertas e desse segurança jurídica para empresas e para povos que ocupam as regiões exploráveis.
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