O analfabetismo político é

A OAB do Rio de Janeiro anunciou que está ingressando hoje, no MP estadual, com denúncia contra a Microsoft do Brasil.

A multinacional será acusada de contratar bacharéis para cargos de advogados, com o detalhe de que eles não assinarão petições nem contratos - tarefa final que, certamente, será delegada a outrem.

É bom lembrar que bacharéis em Direito são aqueles que se formaram em Ciências Jurídicas e Sociais, mas não fizeram ou não foram aprovados no Exame de Ordem.

Um brasileiro que se torna cidadão de outra nação tem o direito de modificar seu nome para que a grafia fique igual em todos os documentos. O entendimento é da 3ª Turma do STJ, que acolheu pedido de retificação de nome de uma brasileira, nacionalizada italiana, para que seu nome completo possa ser grafado de acordo com a lei estrangeira. Conforme a legislação italiana, os descendentes são registrados apenas com o nome paterno. Após a concessão da cidadania, então, a brasileira passou a ter documentos brasileiros e italianos com nomes diferentes.

A maioria do colegiado acompanhou entendimento divergente apresentado pelo ministro Paulo de Tarso Sanseverino, que destacou "não se tratar de divergência quanto à prevalência da legislação nacional em detrimento da italiana, mas de reconhecer os transtornos causados pelas documentações distintas".

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Demitida pelo Banco Santander, em Porto Alegre, por inadimplência contumaz de dívidas, uma funcionária do Banco Santander não conseguiu reverter, no TST, a justa causa que lhe foi aplicada.

A bancária trabalhou por 17 anos, afastou-se por auxílio-doença durante quase dois anos e foi dispensada em maio de 2005. Entre 2002 e 2006, ela emitiu 24 cheques sem fundos, gerando restrição financeira perante dez empresas.

Outro aspecto apurado foi que a bancária aceitou indevidamente adiantamento do auxílio-doença previdenciário privado, quando já havia recebido o benefício do INSS.

Ela ignorou norma coletiva da categoria que determina comunicar ao Santander o pagamento pelo órgão previdenciário para o banco poder suspender o adiantamento. (AIRR nº 173340-55.2005.5.04.0201).

O custo Eduardo Cunha para a Câmara Federal é de cerca de R$ 500 mil mensais - mesmo ele estando afastado da presidência da Casa e do mandato parlamentar. Acompanhem.

Salário pessoal: R$ 33,7 mil; servidores do gabinete: R$ 92 mil; administradora da residência oficial: R$ 28,2 mil; serviços de copa e cozinha da mesma casa: R$ 35,9 mil; contrato de vigilância terceirizada: R$ 60,3 mil; salários de quatro motoristas: R$ 29,3 mil; segurança pessoal do (ex?) deputado: R$ 217 mil; despesas com alimentação, água, luz e telefone: R$ 35 mil. Realmente, não vivemos num país sério.

Algumas pessoas que estiveram na quarta-feira (25) à tarde no Supremo foram testemunhas de que a ministra Cármen Lúcia deu gargalhadas ao ler a transcrição do "grampo" em que o ex-presidente da Transpetro Sérgio Machado diz que "nunca vi um STF tão merda como esse", além de vaticinar que, "com essa mulher, vai ser pior ainda".

"Essa mulher" é a própria Cármen Lúcia, que assume a presidência da Corte em setembro e que - desde já - vem fazendo políticos, empreiteiros e outros corruptos tremerem.

Um advogado que aplicava golpes em seguradoras e empresas aéreas foi preso em flagrante na quarta-feira (25), ao distribuir uma ação no 4º Juizado Especial Cível do Rio de Janeiro.

Ele era signatário de pelo menos outras três ações idênticas anteriores, todas contando a mesma história.

As petições alegavam que a mala de um cliente havia sido violada e um relógio Rolex (com nota fiscal de R$ 12,5 mil) fora furtado. Nas ações, era usada sempre a mesma fotografia.

O estranho é que nem o TJ carioca nem a OAB do Rio tenham informado o nome do advogado fraudador. Alegaram que o "segredo de justiça" se faz necessário para que a investigação alcance eventuais outros casos semelhantes.

O Conselho Nacional da Justiça está orientando todos os cartórios brasileiros de registro civil e de títulos e documentos a que não mais celebrem novas uniões de mais de duas pessoas. "Trata-se de uma sugestão, e não de uma proibição" - admite a corregedora-geral da Justiça, ministra Nancy Andrighi. Tal iniciativa - antes do que de mais completo possa vir - atende a uma representação da Associação de Direito de Família e Sucessões. Esta verberou dois badalados recentes casamentos ocorridos no Rio de Janeiro. Um entre três mulheres; o outro, entre um homem e duas mulheres.

O CNJ pretende, em junho, discutir o tema com profundidade, diante da constatação (extraoficial) de que as relações tríplices estão em alta. É que há um grupo, no Facebook, formado por 13 mil pessoas que propagam ser participantes de uniões múltiplas consensuais. Analisada a questão matematicamente - isto é, dividindo 13.000 por 3 - o resultado seriam 4.333 relacionamentos múltiplos.

Detalhe: a maior parte deles no Brasil.

A ideia de um "pacto nacional incluindo o STF" - que foi um dos potins da conversa entre Machado e Renan - esbarra numa impossibilidade institucional. Segundo a "rádio-corredor" da OAB nacional, os 11 ministros do STF estão fechados na ideia de levar a faxina até o fim.