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No dia 19 celebra-se o dia nacional da Defensoria Pública. Prevista no Título IV, Capítulo IV, Seção IV, da Constituição Federal, a Defensoria Pública é uma instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado. A Carta Magna lhe atribui como incumbência a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados.
Em 2015, a Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul (DPE-RS) realizou 600.885 atendimentos. Os 368 defensores, divididos em 158 comarcas, atuam em diversas áreas do conhecimento jurídico, como direitos humanos, criminal, criança e adolescente, moradia, prisional, consumidor, defesa da mulher, saúde, família, cível, e ambiental.
O serviço prestado pela Defensoria Pública é essencial no atendimento de pessoas em condição de vulnerabilidade, ou seja, aqueles que encontram dificuldade em exercer seus direitos em razão de idade, gênero, estado físico ou mental, ou por circunstâncias sociais, econômicas, étnicas e culturais. Quanto ao critério econômico, são consideradas vulneráveis as pessoas que comprovarem renda familiar mensal igual ou inferior a três salários-mínimos nacionais.
Há pouco mais de um mês a frente da DPE-RS, o defensor público-geral Cristiano Vieira Heerdt, afirma que a nova equipe ainda está identificando questões de ordem administrativa e projetando algumas mudanças internas. Dentre as iniciativas que atentam para a estrutura da Defensoria, destaca-se o Projeto de Modernização Institucional (PMI), que é financiado pelo Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social. A partir de quatro pilares - fortalecimento da DPE-RS, estruturação física, automação e informatização e capacitação das pessoas -, o objetivo do projeto é reduzir a exclusão social da população menos favorecida, por meio da ampliação do acesso ao sistema de justiça pela Defensoria Pública. Com os recursos do PMI, a DPE-RS adquiriu um caminhão, que foi adaptado para se transformar em uma unidade móvel e atuar durante os mutirões. A previsão é que o veículo comece a circular no próximo mês.
A DPE-RS também está desenvolvendo projetos voltados para a extrajudicialização dos conflitos. Para Heerdt, o Rio Grande do Sul tem números muito elevados em termos de ações judiciais, o que revela uma cultura beligerante. "É nosso dever atuar, prioritariamente, com mecanismos de conciliação, de composição e de mediação", afirma o defensor público-geral. Para consolidar uma atuação extrajudicial, a Defensoria Pública desenvolve projetos relacionados à paternidade, como o "Pai? Presente!", que visa regularizar a situação de crianças e adolescentes que não possuem paternidade registral, e o "Exame de DNA", em que a instituição oferece, de forma gratuita, a realização de exames de DNA para testagem de origem genética.
Para Heerdt, o número de defensores é muito reduzido, e a instituição ainda conta com um déficit de 20% dos cargos já criados. Dentre as instituições que compõem o chamado "Sistema de Justiça" - Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJ-RS), Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (MP-RS) e DPE-RS -, a Defensoria tem o orçamento mais modesto. Em 2016 foi atribuído um orçamento superior a R$ 3 bilhões ao TJ-RS, de mais de R$ 935 milhões ao MP-RS e pouco mais de R$ 350 milhões à DPE-RS. A diferença no orçamento pode ser percebida na estrutura e ao se analisar o número de profissionais atuando em cada uma das instituições. O TJ-RS conta com 799 magistrados, o MP-RS com 690 procuradores e promotores, e a DPE-RS com 368 defensores.
Falta de verba deixa seis comarcas sem atendimento e 91 cargos vagos
'É nosso dever atuar, prioritariamente, com mecanismos de conciliação, afirma Heerdt
ANTONIO PAZ/JC
Heerdt revela que, hoje, a maior dificuldade da instituição é expandir o serviço, e, para isso, a Defensoria pretende diminuir o número de cargos vagos. "Nós sabemos que a situação econômica do Estado é muito complicada, especialmente por conta do orçamento geral. Através do diálogo com o governo e com estudos sobre as nossas possibilidades orçamentárias, queremos repor o quadro de defensores que perdemos. Hoje temos 91 cargos vagos e 80 aprovados".
O déficit de defensores reflete no atendimento à população. Das 164 comarcas existentes no Estado, seis ainda não são atendidas pela Defensoria Pública. Outras comarcas são atendidas de forma precária, com um defensor se deslocando semanalmente de uma comarca a outra. "Causa um dano à nossa imagem institucional, pois fica a ideia de desserviço, ou de um serviço inacabado. A ideia é reforçar o quadro para que nós tenhamos defensores em todas as comarcas", argumenta Heerdt.
Em agosto de 2015, a Defensoria concluiu o IV Concurso Público para o cargo de defensor. No edital estavam previstas 28 vagas, já computadas aquelas destinadas à lista geral e às listas especiais. Foram aprovados 80 candidatos, porém, até o momento, nenhum foi nomeado.
Juliana Conceição Vargas, Juliano Rosa Brack e Gabriela Bazanella de Oliveira participam de uma comissão formada por candidatos aprovados no concurso, que tem por objetivo garantir as nomeações. "No final do ano passado travamos um diálogo com a Assembleia Legislativa, exatamente para buscar uma emenda no orçamento e acabamos não obtendo sucesso", explica Brack.
Os aprovados calculam que se fossem nomeadas 60 pessoas, o impacto no orçamento seria de aproximadamente R$ 21 milhões por ano, o que viabilizaria um acréscimo estimado de 120 mil novos atendimentos anuais. Brack explica que, considerando o fato de a grande maioria dos cargos vagos estar situada no Interior do Estado, pode-se calcular uma média de até sete atendimentos diários por defensor público, o que consubstanciaria mais de 150 atendimentos mensais. "Sendo nomeados 60 candidatos já aprovados no IV concurso público, pode-se chegar a mais de 10 mil atendimentos mensais somente pelos novos defensores públicos", observa.