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Porto Alegre, segunda-feira, 16 de maio de 2016. Atualizado às 22h14.

Jornal do Comércio

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Notícia da edição impressa de 17/05/2016. Alterada em 16/05 às 18h50min

Condenado não pode cumprir pena em regime mais rigoroso que o da sentença

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na quarta-feira passada, que, quando houver a impossibilidade de o Estado fornecer vagas no regime estabelecido na sentença, o condenado deve cumprir a pena em um regime menos rigoroso. A decisão foi tomada após a análise de recurso levado à Corte pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul contra uma decisão do Tribunal de Justiça do Estado (TJ-RS). O tribunal concedeu a um condenado a prisão domiciliar já que não havia vaga no regime semiaberto.
A maioria do plenário seguiu o voto do ministro Gilmar Mendes, relator da ação. O recurso começou a ser julgado em dezembro do ano passado. Mas o julgamento foi suspenso após um pedido de vista do ministro Teori Zavascki. Na sessão de hoje, Teori acompanhou o voto de Mendes.
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