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Porto Alegre, terça-feira, 10 de maio de 2016. Atualizado às 20h22.

Jornal do Comércio

JC Contabilidade

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Opinião

Notícia da edição impressa de 11/05/2016. Alterada em 10/05 às 20h22min

Lei de Prevenção à Lavagem de Dinheiro e o contador

Denise Nunes e Lilian Martins

Denise Nunes e Lilian Martins


JONATHAN HECKLER/JC
Denise Nunes* e Lilian Martins**
Os esforços para coibir atos praticados de maneira espúria são considerados antigos, nas últimas décadas, as autoridades locais e internacionais aperfeiçoaram, com rigor, os mecanismos de controle e monitoramentos de atividades consideradas suspeitas. O primeiro ato para promover ações nesse sentido foi a Convenção de Viena, ocorrida em 1988, a qual tinha como objetivo unir vários países no combate ao financiamento do narcotráfico, em que o Brasil teve adesão em 1991 e, em 1998, foi criada a Lei nº 9.613 que determina os objetivos e diretrizes direcionados ao combate e à prevenção à lavagem de dinheiro.
Embora a criação da Lei nº 9.613 tenha sido um marco importante para o combate e a prevenção de lavagem de dinheiro em nível nacional, ainda assim, existiam grandes limitações com relação a esta legislação, uma delas seria a cláusula constitucional que previa o sigilo bancário, a ampliação de sua abrangência e a efetividade das punições. Com a Lei nº 12.683, o cenário se alterou de forma significativa com a inclusão dos profissionais contábeis na prevenção a lavagem de dinheiro aumentando sua responsabilidade e a publicação da Resolução CFC 1.445/13; por outro lado, este cenário proporcionou a valorização profissional e a segurança no exercício de suas atividades através da normatização da lei. É fato que a contabilidade é muitas vezes utilizada por organizações criminosas, com manobras contábeis para legalizar dinheiro e/ou bens de atos ilícitos, como visto nas investigações da Lava Jato, onde empreiteiras possuem contabilidade paralela.
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