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Porto Alegre, terça-feira, 10 de maio de 2016. Atualizado às 20h32.

Jornal do Comércio

JC Contabilidade

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Fala Profissional

Notícia da edição impressa de 11/05/2016. Alterada em 10/05 às 20h32min

Como funciona a classificação orçamentária dos honorários de sucumbência?

Paulo César Flores, sócio-diretor do Igam

Paulo César Flores, sócio-diretor do Igam


IGAM/DIVULGAÇÃO/JC
Paulo César Flores, Contador, responde.
Com o novo Código de Processo Civil, Lei nº 13.105/15, art. 85, §19, os advogados que atuam no setor público passam a ter a expectativa de direito aos honorários de sucumbência em ações judiciais em que o Poder Público seja o vencedor, e que são pagos pela parte perdedora, além dos vencimentos a que já fazem jus. Entretanto, o ingresso desses recursos na contabilidade e a classificação da despesa em que os valores poderão ser pagos aos servidores é tema de polêmica.
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