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Política

- Publicada em 21 de Abril de 2016 às 19:28

TCE condena presidente da Carris a pagar R$ 317 mil

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) considerou regulares, com ressalvas, as contas de gestão do diretor-presidente da Companhia Carris Porto-Alegrense em 2012, Sérgio Zimmermann (PMDB). A decisão, proferida na sessão da 1ª Câmara Especial, também determina a devolução de
O Tribunal de Contas do Estado (TCE) considerou regulares, com ressalvas, as contas de gestão do diretor-presidente da Companhia Carris Porto-Alegrense em 2012, Sérgio Zimmermann (PMDB). A decisão, proferida na sessão da 1ª Câmara Especial, também determina a devolução de
R$ 317.914,89 aos cofres públicos e impõe multa de R$ 1,5 mil, valor máximo previsto em lei estadual, pela não observância das normas constitucionais e legais reguladoras da gestão administrativa.
De acordo com o voto da relatora do processo, a conselheira substituta Letícia Ayres Ramos, o montante a ser ressarcido refere-se ao repasse, sem base legal, de recursos à UseCarris
(R$ 8.655,00); ao gasto a título de bônus de natal aos funcionários sem a devida comprovação
(R$ 193 mil); ao desatendimento aos limites de uso de celular funcional (R$ 2.472,36); à inexecução contratual relativa aos serviços de contratação de seguro Dpvat, com perda de retorno sobre o prêmio (R$ 9.241,60); ao pagamento menor que o devido à Carris na execução do contrato de veiculação de publicidade em ônibus
(R$ 69.509,07); e à ausência de atualização monetária dos valores do contrato de veiculação publicitária (R$ 35.036,86).
A Companhia terá, também, que justificar ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), em 30 dias, a necessidade de contratações de serviços jurídicos de terceiros. O item será verificado nas futuras auditorias, e o descumprimento do prazo ou a inércia na adoção de medidas até o término da gestão podem ensejar multa e repercussão negativa na análise das próximas contas do administrador.
A decisão não é definitiva, cabendo recurso ao pleno do tribunal em 30 dias a contar da publicação no Diário Eletrônico do TCE.
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