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A defesa da presidente Dilma Rousseff (PT), apresentada pelo advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo (PT), à comissão da Câmara dos Deputados que analisa o processo de impeachment, se baseia em pontos como o fato de o pedido ter sido acolhido como vingança, não haver crime de responsabilidade nem fundamentos jurídicos na denúncia. A defesa, de cerca de 200 páginas, foi protocolada por Cardozo na própria comissão do impeachment, às 17h17min de ontem.
"O recebimento foi uma retaliação do presidente da Câmara dos Deputados (Eduardo Cunha, PMDB-RJ) ao Partido dos Trabalhadores, cuja bancada votou favoravelmente à abertura de processo contra ele na Comissão de Ética da Casa", diz trecho do documento da defesa.
Cardozo argumenta ainda que não há crime de responsabilidade pelas acusações não cumprirem, segundo ele, as obrigações de que o ato tenha sido praticado de forma dolosa pela presidente e de que tenha ocorrido durante o atual mandato presidencial.
Há no pedido, contudo, denúncias de pedaladas em 2014 e 2015. Segundo o texto, "não há ato da presidente que possa ser configurado como crime de responsabilidade relacionado a atos realizados em 2015".
Um terceiro ponto afirma que faltam fundamentos jurídicos no pedido de impeachment, já que os decretos de crédito suplementar teriam sido editados "com base em autorização legal".
"Os decretos editados estavam fundamentados na manifestação de equipes técnicas, além da análise jurídica de órgão da Advocacia-Geral da União (AGU)", diz o texto.
A defesa afirma ainda que, nas pedaladas, "não há qualquer ato da presidente" e que elas "não configuram operações de crédito". Segundo o texto, as operações realizadas no âmbito do Plano Safra não foram operações de crédito.
Para a defesa, a edição de crédito suplementar também estaria de acordo com a meta de superavit primário. "(O decreto de crédito suplementar) não aumenta o gasto, já que o limite fiscal continua o mesmo", afirma.
Cardozo chegou a mudar o lugar de entrada na Câmara, porque havia informações de que manifestantes poderiam atirar ovos durante a sua chegada.
Mais uma vez, a sessão da comissão teve um debate acalorado. Antes da chegada de Cardozo, deputados favoráveis ao impeachment questionaram o fato de a defesa da presidente ser feita pela AGU. Um deles, o deputado Marcelo Aro (PHS-MG), levou um "pixuleco" para a sessão.
O presidente da comissão especial, Rogério Rosso (PSD-DF), rebateu as críticas, dizendo não haver irregularidade na defesa pelo advogado-geral da União. Antes da chegada de José Eduardo Cardozo, o relator da comissão, Jovair Arantes (PTB-GO), foi questionado pelos deputados Jandira Feghali (PCdoB-RJ) e Orlando Silva (PCdoB-SP) sobre o conteúdo de seu parecer, que deve ser entregue até quarta-feira.
Arantes disse, nesta segunda-feira, que não poderá "ignorar a questão política" em seu relatório. Ele afirmou não descartar, inclusive, a inclusão de suspeitas sobre a compra da refinaria de Pasadena (Estados Unidos) no relatório final mas não em seu voto.
A ideia é que essa parte política, bem como as pedaladas de 2014 e outros pontos que estão na denúncia apresentada pelos juristas, mas que não foram acolhidos pelo presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB) entrem no relatório como uma espécie de "contexto".
"O relator Jovair Arantes deve focar aquilo que é o objeto deferido pelo presidente Eduardo Cunha: os decretos de crédito suplementar do ano de 2015. Esta comissão não está autorizada a examinar nenhuma outra matéria", afirmou Silva.
Arantes disse que os deputados podem ficar "absolutamente tranquilos". "Não vamos avançar o farol. O nosso relatório será colocado exatamente no que determinou o STF", declarou.
Teori Zavascki nega pedidos para suspender posse de Lula
O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou ontem os pedidos do PSDB e do PSB para anular a nomeação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para a a chefia da Casa Civil. A decisão foi tomada por um motivo formal. Zavascki considerou que o instrumento utilizado pelos partidos, Ações de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), não era adequado para esse propósito. A posse de Lula, no entanto, continua suspensa, por conta de liminar deferida pelo ministro Gilmar Mendes, também da Suprema Corte.
Com a decisão de Zavascki de arquivar as duas ADPFs, Mendes será o único relator de ações no STF sobre a posse de Lula no caso, são mandados de segurança. Ainda não há previsão de quando o plenário do tribunal vai julgar a liminar de Mendes. Quando isso acontecer, o colegiado pode manter a decisão ou revertê-la.
Lula tomou posse na Casa Civil no dia 16 de março. Desde então, uma enxurrada de ações sobre o assunto chegou ao STF e em varas da primeira instância do Judiciário. A polêmica existe, porque Lula estava sendo investigado pelo juiz Sérgio Moro, que conduz a Operação Lava Jato em Curitiba, quando houve a nomeação. Para a oposição, ao dar um cargo de ministro ao ex-presidente, a presidente Dilma Rousseff (PT) tinha a intenção de dar ao aliado também um foro especial, para evitar que Moro continuasse com os processos. Com isso, a investigação passaria a ser conduzida pelo STF.