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Opinião

- Publicada em 29 de Abril de 2016 às 17:01

A convenção da OIT e o custo Brasil

A ratificação da Convenção 158 da OIT está sendo discutida na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados, e pode significar um grande incremento no já alto custo Brasil.
A ratificação da Convenção 158 da OIT está sendo discutida na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados, e pode significar um grande incremento no já alto custo Brasil.
O tratado em questão, no artigo 40, estabelece a necessidade de motivação para despedidas de trabalhadores e dá diretrizes para a instituição de mecanismos que podem ser utilizados pelos empregados para questionar seus desligamentos das empresas. Ou seja, o trabalhador deve saber o motivo pelo qual está sendo despedido e, caso não concorde, pode recorrer da decisão perante a Justiça do Trabalho. Isso na prática dificulta a dispensa de trabalhadores e restringe a liberdade de gestão da empresa.
Ao contrário de proteger o trabalhador, cria-se uma enorme deterioração das relações de trabalho e econômicas do nosso País. Proibir a iniciativa privada de demitir empregados que não mais lhe servem acaba por equipará-la ao governo, com sua inflexibilidade - modelo que, como sabido, jamais deu certo. A convenção é um passo enorme na restrição da liberdade econômica de um país. Não há como agentes privados, operando contra competidores externos, contratarem trabalhadores que não poderão ser demitidos. Dessa forma, já não bastasse nossa pouca competitividade econômica, com o famoso custo Brasil, se acrescentaria mais esse aspecto, já que nenhum Estado-membro do Mercosul, tampouco dos BRICs, ratificou tal convenção.
Não se pode deixar isso acontecer. Tal norma reduz a meritocracia (pois diminui o risco de o trabalhador ser demitido) e ao mesmo tempo o incentivo para os empresários contratarem novos trabalhadores.
Atualmente, a questão está em eminência de ser levada ao Plenário da Câmara dos Deputados. A sociedade deve se mobilizar quanto à sua não ratificação. Claro que é importante proteger o emprego e os trabalhadores, mas não podemos esquecer que somente é possível protegê-los quando se criam condições para sua geração - e manutenção. Não precisamos de mais esse empecilho no desenvolvimento do Brasil, já os temos demais por aqui.
Advogada e associada do IEE
 
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