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O governo do Estado aproveitou decisão favorável a um pedido de revisão da dívida de Santa Catarina com a União para ingressar com Mandado de Segurança (nº 34110) análogo junto ao Supremo Tribunal Federal, na sexta-feira. A ação movida pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE/RS) pede que seja modificada a forma de cálculo dos juros sobre a dívida do Estado com o Tesouro Nacional e o fim da imposição de sanções por descumprimento do contrato.
A ação requer que a dívida com a União seja calculada por juros não capitalizados (simples), em cumprimento à Lei Complementar nº 148/2014, que dispõe sobre critérios de indexação dos contratos de refinanciamento da dívida de estados e municípios. O juro simples é calculado apenas sobre a parte principal da dívida e não sobre todo o estoque (juro sobre juro). Com isso, a dívida gaúcha com a União, que hoje ultrapassa os R$ 50 bilhões, diminuiria drasticamente.
A conquista obtida por Santa Catarina foi recebida "meio que como uma bomba" pelo secretário da Fazenda Giovani Feltes enquanto participava de um encontro do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), em Manaus. A reunião discutia exatamente a recente proposta do governo federal para renegociação das dívidas de estados e municípios, amplamente criticada pelo Executivo gaúcho. "Vamos fazer", disse Feltes, quando questionado sobre a possibilidade de entrar com ações a fim de pegar carona na decisão obtida pelo estado vizinho.
"Foi aberto um precedente muito importante. Estamos confiantes que a decisão do STF ao nosso pedido será parecida com a obtida por Santa Catarina", afirmou o procurador adjunto de assuntos jurídicos da PGE/RS Leandro Sampaio. "Apesar da diferença no valor das dívidas, o que pode acabar pesando, a discussão é a mesma", determinou Sampaio, um dos responsáveis pela elaboração da ação.
A expectativa do procurador adjunto é que o STF se posicione nos próximos 10 dias, o que não diminui a tensão provocada pela possibilidade de o Estado ter as contas bloqueadas nesta segunda-feira devido ao atraso no pagamento da parcela do mês de março da dívida. O pagamento compromete cerca de R$ 280 milhões do orçamento estadual todos os meses e tem sido atrasado repetidamente, assim como a folha salarial do funcionalismo.
Conforme nota do governo do Estado, o mandado de segurança é mais uma etapa da ação articulada entre os estados de Santa Catarina e Rio Grande do Sul. A ação teve início quando o governo catarinense ingressou no Supremo Tribunal Federal, e o gaúcho, na Justiça Federal, em Brasília, invocando pedidos análogos.
Atualmente, o governo federal negocia com os estados uma carência de 40% no valor das parcelas da dívida em troca de uma série de medidas de ajuste fiscal e retirada de ações na Justiça, o que não ocorreu no caso gaúcho. O texto também prevê, como proposta adicional, o alongamento por mais 10 anos para o pagamento das dívidas com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (Bndes).
Governo federal estima impacto de R$ 313 bilhões se decisão for estendida aos demais devedores
A liminar expedida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) preocupou o governo federal, que já enfrenta grandes dificuldades financeiras. Se a decisão dada liminarmente for confirmada pelo plenário do STF, 13 unidades da federação passariam de devedores a credores da União, segundo informou o ministro da Fazenda, Nelson Barbosa. O impacto da decisão, se aplicada aos demais devedores, é de R$ 313 bilhões, segundo cálculos elaborados pelo Senado Federal. "E estamos pedindo urgência para que o julgamento final dessa decisão seja feito o mais rápido possível, claro que dentro do cronograma", afirmou Barbosa.
Pelas projeções, que têm como base o mês de dezembro de 2012, o estoque da dívida é de R$ 402 bilhões e haveria um desconto de R$ 313 bilhões. O ministro se comprometeu a refazer as contas e apresentá-las aos ministros do STF, que decidirão sobre o tema. "De qualquer maneira, do ponto de vista de magnitude, já significa uma grande magnitude, seria um desconto de 78%", frisou o ministro.
Barbosa se reuniu, na sexta-feira, com o ministro do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandovski, e pediu que a Corte revisse a decisão. Ao aceitar que o juro seja calculado só sobre o principal da dívida de Santa Catarina, e não sobre o estoque devido, a Corte reduziu-a a algo próximo de zero.
Após a reunião com o presidente do STF, Barbosa defendeu que a melhor solução para os estados é o programa de alongamento da dívida estadual encaminhado pelo governo federal ao Congresso Nacional. "Acabamos de propor uma nova solução através do alongamento das dívidas existentes e redução temporária das prestações", disse o ministro da Fazenda.
Essa proposta, porém, foi, de certa forma, suplantada pela decisão do STF, segundo avaliaram secretários de Fazenda. Além disso, o programa encontrou resistências de diversos partidos no Congresso, inclusive do PT. O partido da presidente Dilma Rousseff não concorda com as medidas de contenção de gastos de pessoal que servem de contrapartida ao socorro financeiro da União aos estados.
Barbosa reconheceu que, neste momento da economia, várias instituições, agentes e famílias passam por dificuldades financeiras, mas avaliou que o alongamento da dívida é "a maneira mais correta e equilibrada de resolver os problemas dos estados". "Vocês não podem dizer que querem aplicar juros simples porque estão com dificuldade financeira", comparou.