Aberto prazo de adesão para o Rerct

Começou a valer, no dia 4 de abril, o prazo para adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (Rerct), que prevê a legalização de recursos que foram enviados ao exterior sem aviso à Receita Federal. O programa faz parte da estratégia do governo para reequilibrar as contas públicas. Segundo a equipe econômica, a medida deve resultar numa arrecadação extraordinária de R$ 35 bilhões em 2016.

O novo regime permite a regularização de recursos, bens ou direitos que eram de propriedade dos contribuintes até 31 de dezembro de 2014. Eles também precisam ter origem lícita. Isso significa que não será possível legalizar ativos decorrentes de corrupção ou tráfico de drogas, por exemplo. Para aderir ao programa, é preciso apresentar, até o dia 31 de outubro de 2016, a Declaração de Regularização Cambial e Tributária (Dercat).

O documento, que deve ser entregue em formato eletrônico, pode ser encontrado no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) da Receita Federal. Após o envio da declaração, o contribuinte terá de pagar a tributação prevista: 15% de Imposto de Renda (IR), além de uma multa de 100% sobre o valor devido, o que resulta numa tributação total de 30%. O recolhimento do valor também precisa ser feito até 31 de outubro.

Originalmente, o governo contava com a repatriação para resolver o rombo das contas públicas em 2015, mas a votação do projeto, que foi cercada de polêmica, acabou ficando para 2016. No início deste ano, a equipe econômica estimava uma arrecadação de R$ 21 bilhões com o programa, mas esse valor acabou subindo para R$ 35 bilhões.