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Em audiência na comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa o pedido de impeachment da presidente Dilma Rousseff (PT), o ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, disse, na quinta-feira, não haver "base legal" para o pedido e que não se pode falar em crime de responsabilidade fiscal quando o governo fez o "maior contingenciamento da história".
"Não há que se falar de flexibilidade fiscal, de irresponsabilidade fiscal, de irregularidade fiscal ou de crime de responsabilidade fiscal no momento em que o governo fez o maior contingenciamento (congelamento de recursos) da história. O governo cortou o máximo do que foi possível cortar de suas despesas discricionárias (não obrigatórias)", disse o ministro.
"Esses créditos suplementares não alteraram o limite financeiro, não alteraram o decreto de contingenciamento de 2015. Muito pelo contrário. Eles foram adotados depois de o governo aumentar o corte de despesas", disse.
Sobre o questionamento do Tribunal de Contas da União (TCU) em relação às pedaladas fiscais, Barbosa afirmou que, "quando a determinação do TCU se tornou formal e final, imediatamente o governo mudou a metodologia de pagamento de equalização de taxa de juros, mudou a metodologia de reembolso do FGTS e pagou todos os valores de exercícios anteriores apontados pelo TCU".
Segundo ele, os "atos fiscais (...) estavam de acordo com o entendimento do TCU na época em que eles foram praticados. Uma vez mudado o entendimento, também mudaram os atos".
"Com base nesses fatos e não em opinião, eu considero não haver base legal para o pedido de impedimento da presidente", declarou.
Assim como Barbosa, o professor da UERJ Ricardo Lodi Ribeiro destacou que o processo de impeachment deve se basear em fatos deste mandato da presidente, a partir de 2015.
"É preciso lembrar que a decisão do presidente da Câmara limitou a decisão da comissão ao atual mandato de 2015. (...) Se esta Casa tratar de fatos anteriores, estará julgando em desacordo com a Constituição, em desacordo com a lei do impeachment", disse Lodi Ribeiro.
Segundo o professor, o Congresso "não está autorizado" a aprovar o impeachment por não haver crime de responsabilidade.
"Nenhum dos atos constitui crime de responsabilidade. Por essa razão, não está autorizado o Parlamento a encerrar o mandato da presidente da República. Falta de apoio parlamentar."
Lodi Ribeiro disse estar na audiência "como professor". "Foi esse o convite que me foi formulado. (...) Não estou aqui enquanto advogado, não estou aqui para exercer a defesa da presidente, até porque esta defesa compete à Advocacia-Geral da União (AGU)", disse o advogado.
A declaração sobre a defesa de Dilma foi rebatida por parlamentares a favor do impeachment aos gritos de "AGU não é da Dilma".
A decisão da presidente de confiar à AGU sua defesa tem sofrido críticas. A defesa vinha antes sendo feita pelos advogados Flávio Caetano e Márcia Pelegrini.
Para Dilma, antecessores deveriam ter sofrido impedimento por pedaladas
Presidente Dilma Rousseff teve encontro com artistas e intelectuais
EVARISTO SA/AFP/JC
Em discurso duro contra o seu afastamento, a presidente Dilma Rousseff (PT) avaliou, na quinta-feira, que todos os seus antecessores praticaram "pedaladas fiscais" e concluiu que, caso elas sejam usadas como motivo para a sua saída do cargo, todos deveriam também ter sofrido impeachment no passado.
Em evento intitulado "Encontro com Artistas e Intelectuais em Defesa da Democracia", a petista chamou novamente de golpe um processo de impeachment sem a comprovação de um crime de responsabilidade contra o presidente e disse que tentam dar "um colorido democrático" ao processo de afastamento.
"O meu impeachment baseado nisso (pedaladas fiscais) significaria que todos os governos anteriores ao meu teriam de sofrer impeachment. Todos eles, sem exceção, praticaram atos iguais aos que pratiquei", disse.
A presidente Dilma Rousseff teve encontro ontem com as cantoras Beth Carvalho e Leci Brandão, os atores Osmar Prado, Letícia Sabatella, Antônio Pitanga e Tássia Camargo, os diretores Anna Muylaert e Luiz Carlos Barreto . Em discurso, a atriz Letícia Sabatella ressaltou que ela é de oposição ao governo petista, mas criticou o que chamou de um "plano maquiavélico de tomada de poder, um verdadeiro golpe".
'A política morreu', diz ministro sobre a saída do PMDB
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), criticou, na quinta-feira, durante audiência com alunos da Fundação Lemann, a falta de alternância de poder e disse que a "política morreu". As declarações do ministro se referiram ao desembarque PMDB da base aliada do governo da presidente Dilma Rousseff.
As declarações foram feitas durante audiência realizada na sala da Primeira Turma do STF. O ministro começou a conversa com os alunos dizendo que falava privadamente com eles, mas o diálogo foi transmitido pelo sistema interno da Corte para todos os gabinetes.
"A política morreu, porque nós temos um sistema político que não tem um mínimo de legitimidade democrática", disse Barroso, ao ser questionado pelos alunos sobre a atual crise política.
"O sistema deu uma centralidade imensa ao dinheiro e à necessidade de financiamento, e se tornou um espaço de corrupção generalizada. Estou falando aqui, em um ambiente acadêmico, como se eu estivesse com meus alunos. Quando, na terça-feira passada, o jornal exibia que o PMDB desembarcou do governo, e mostrava as pessoas que erguiam as mãos, eu olhei e disse: Meu Deus do céu, essa é nossa alternativa de poder. Não vou fulanizar. Quem viu a foto (do encontro do PMDB, quando decidiu deixar a base do governo), sabe do que eu estou falando. Portanto, o problema da política, neste momento, é a falta de alternativa. Não tem para onde correr. Isso é um desastre."
No meio de sua fala, o ministro Nelson Barroso foi alertado por sua chefe de gabinete de que a audiência estava sendo transmitida pelo sistema interno de transmissão das sessões do Supremo Tribunal Federal e disse: "Pede para desgravar".