Diferença das tarifas ainda não foi paga a empresas

Representantes da prefeitura da Capital e dos consórcios que operam o sistema de transporte público da cidade devem se reunir no dia 31 de março para tratar do impasse envolvendo a passagem de ônibus. A audiência foi designada pela juíza Cristina Luisa Marquesan da Silva, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre.

Ontem, nenhuma das duas partes havia sido notificada, mas a magistrada já sinalizou que o tema tratado deve ser as liminares obtidas por três consórcios, determinando ao município o pagamento da diferença de R$ 0,50 por passageiro, oriunda da redução das passagens de R$ 3,75 para R$ 3,25. Segundo a Associação dos Transportadores de Passageiros de Porto Alegre (ATP), até o momento, as empresas não receberam o repasse.

O prefeito José Fortunati já havia afirmado que a prefeitura não possuía verba para cumprir a determinação da Justiça. Ontem, disse que, mensalmente, precisaria repassar R$ 10 milhões. "Isso significa que, de março até o final do ano, vamos ter que desembolsar R$ 100 milhões para ressarcir as empresas", ressaltou.

No despacho, a magistrada justificou a medida pela importância do tema, dizendo que, em razão da urgência e do relevante interesse, e, ainda, observando as normativas do novo Código do Processo Civil que incentivam a conciliação, era prudente a realização do encontro. Ela também decidiu que o pedido de liminar para que o município compense a diferença de R$ 0,50 apresentado pelo Consórcio MOB só será definido após o encontro. A juíza já havia decidido favoravelmente aos outros três consórcios que ingressaram com pedidos análogos.

Em sua fundamentação, a magistrada salientou que o art. 9º da Lei das Concessões dispõe que a tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras de revisão previstas nesta lei, no edital e no contrato. Portanto, considerou demonstrada a verossimilhança das alegações do autor da ação. "Ademais, no caso, evidenciada a existência de lesão grave e de difícil reparação, na medida em que desde o lance ofertado pelo consórcio autor para participar da licitação já havia previsto o preço mínimo, sendo temerário para a saúde financeira da empresa o déficit de R$ 0,50 por passageiro", considerou.

O reajuste das passagens foi suspenso no dia 24 de fevereiro, por decisão liminar, em ação ajuizada por integrantes do P-Sol. A Procuradoria-Geral do Município (PGM) recorreu da medida, mas a solicitação foi negada pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Por esse motivo, na sexta-feira, a PGM ingressou no Superior Tribunal de Justiça com um pedido de suspensão da liminar que reduziu a tarifa e ainda aguarda a decisão.