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Contas Públicas

- Publicada em 28 de Março de 2016 às 21:44

Estado diz que renegociação coma União não resolve dívida gaúcha

José Ivo Sartori apresentou detalhes do texto remetido à Câmara

José Ivo Sartori apresentou detalhes do texto remetido à Câmara


LUIZ CHAVES/PALÁCIO PIRATINI/JC
O governo do Estado divulgou ontem detalhes do projeto remetido pelo Ministério da Fazenda à Câmara dos Deputados sobre a renegociação da dívida dos estados com a União. A proposta é alongar o prazo de pagamento da dívida em 20 anos e uma carência de 40% nos primeiros dois anos, mas que, segundo o governador José Ivo Sartori, "não atende às necessidades do Rio Grande do Sul e não representa uma solução, mesmo parcial, ao problema do ajuste de nossas contas públicas". O texto prevê, como proposta adicional, o alongamento por mais 10 anos para o pagamento das dívidas com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (Bndes).
O governo do Estado divulgou ontem detalhes do projeto remetido pelo Ministério da Fazenda à Câmara dos Deputados sobre a renegociação da dívida dos estados com a União. A proposta é alongar o prazo de pagamento da dívida em 20 anos e uma carência de 40% nos primeiros dois anos, mas que, segundo o governador José Ivo Sartori, "não atende às necessidades do Rio Grande do Sul e não representa uma solução, mesmo parcial, ao problema do ajuste de nossas contas públicas". O texto prevê, como proposta adicional, o alongamento por mais 10 anos para o pagamento das dívidas com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (Bndes).
Medidas de austeridade fiscal são exigidas dos estados e precisam ser colocadas em prática após a assinatura do acordo. Entre as exigências estão a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Previdência Complementar para os servidores, ambos já aprovados no Rio Grande do Sul pela Assembleia Legislativa. Além disso, o governo federal veda contratação de novos servidores, aumentos salariais e concessão de novos benefícios fiscais para empresas. Os estados também precisarão limitar o crescimento das despesas, aumentar as alíquotas de contribuição previdenciária e reduzir em 20% as despesas mensais com cargos de confiança.
O governador disse, em seu pronunciamento, que o Rio Grande do Sul já vem fazendo o ajuste fiscal, mas o que a União propõe é ainda mais drástico em termos de controle sobre as despesas públicas e tem impacto nas gestões futuras. "A negociação da dívida dos estados com a União não pode ser conduzida na forma que vem ocorrendo. Refiro-me às diferenças entre o que foi acertado nas reuniões com os governadores e grupos técnicos e aquilo que consta do projeto de lei que foi encaminhado ao Congresso Nacional. Essas modificações devem ser previamente acordadas", alertou Sartori.
O valor da dívida contratado pelo Rio Grande do Sul em abril de 1998 foi de R$ 9,427 bilhões. De lá até 2015, o Estado pagou R$ 24,8 bilhões e ainda deve R$ 51,6 bilhões. Ou seja, o débito cresce cada vez mais.
Segundo o secretário da Fazenda, Giovani Feltes, o projeto começou com a aprovação da Lei Complementar nº 148/2014, e após diversas reuniões se propôs o alongamento e carência da dívida. "As propostas e exigências da União para nos beneficiar é o alongamento de 20 anos, que vai nos reduzir a parcela por volta de uns R$ 50 milhões a cada mês, e a carência de 40% durante 24 meses, que deve representar mais ou menos R$ 90 milhões/mês de rebaixo da dívida. Tudo o que está proposto dá para o Rio Grande do Sul um benefício de R$ 150 milhões a cada mês", afirmou o secretário.
Feltes também disse que o projeto adicional, que contempla o alongamento da dívida com o Bndes por 10 anos e carência de quatro anos, dá um alívio financeiro de R$ 10 milhões/mês para o Estado. "Mesmo que R$ 150 milhões seja bastante dinheiro, ele representa menos de 1/3 do rombo de caixa mensal que nós temos. Esse valor não resolve os nossos problemas, mas ajuda. Só que quando vem esse rol de exigências que a sociedade não se apropriou, precisamos mostrar para a sociedade gaúcha o que está tramitando no Congresso Nacional", destacou.

Vedações por 24 meses da data de assinatura do aditivo

- Contratação de servidores, exceto para reposição nas áreas da saúde, educação e segurança;
- Concessão de reajustes salarias, exceto por decisão judicial e reajuste geral dos servidores;
- Limitação do crescimento de Outras Despesas Correntes ao IPCA;
- Corte de 20% dos CCs, em relação a junho de 2014;
- Limitação das despesas de publicidade em 50% da execução média dos últimos 3 anos;
- Limitar benefícios dos servidores estaduais aos concedidos pela União;
- Instituição de regime de previdência complementar;
- Elevação das alíquotas de contribuição previdenciária dos servidores para 14% e patronal para 28%;
- Não realizar operações de crédito por 48 meses;
- Não conceder renúncia de receita ou qualquer tipo de benefício fiscal;
- Renúncia de qualquer ação judicial que discuta a Dívida;
O descumprimento de qualquer condição implica na perda dos benefícios, inclusive retroativamente.