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Contas Públicas

- Publicada em 21 de Março de 2016 às 21:35

Governo vai criar lei para acionar contingenciamento

 Brasília - O ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, participa do Seminário Tesouro 30 anos em comemoração ao 30º aniversário da instituição (Foto José Cruz Agência Brasil)

Brasília - O ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, participa do Seminário Tesouro 30 anos em comemoração ao 30º aniversário da instituição (Foto José Cruz Agência Brasil)


JOSÉ CRUZ/ABR/JC
O governo vai mandar ao Congresso um projeto de lei para acionar contingenciamentos automáticos em casos de queda do Produto Interno Bruto (PIB) abaixo de 1% ao longo de quatro meses. De acordo com o ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, o País não deveria ficar todo ano, como vem fazendo, pedindo mudanças nas metas fiscais previstas anualmente, que é quanto o governo pode gastar depois de pagar os juros da dívida. Segundo o ministro, nesta terça-feira, será anunciada uma nova mudança de meta. Os valores não foram anunciados.
O governo vai mandar ao Congresso um projeto de lei para acionar contingenciamentos automáticos em casos de queda do Produto Interno Bruto (PIB) abaixo de 1% ao longo de quatro meses. De acordo com o ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, o País não deveria ficar todo ano, como vem fazendo, pedindo mudanças nas metas fiscais previstas anualmente, que é quanto o governo pode gastar depois de pagar os juros da dívida. Segundo o ministro, nesta terça-feira, será anunciada uma nova mudança de meta. Os valores não foram anunciados.
Para controlar os gastos, em última instância, o governo poderá suspender o aumento real do salário-mínimo e reduzir o quadro de pessoal por meio de programas de demissões voluntárias. Caberá ao Congresso definir qual será o limite de gastos. O Executivo será responsável por implantar as medidas, também aprovadas no Legislativo, para cortar despesas.
Será definido um teto para gastos no Plano Plurianual (PPA) em percentual do Produto Interno Bruto (PIB). Esse percentual será transformado em um valor nominal no momento da elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para cada ano.
No caso de previsão de estouro do limite imposto pelo Congresso, haverá três etapas de procedimentos de bloqueio de gastos. A primeira inclui restrição à ampliação do quadro de pessoal, de reajustes reais de salários do funcionalismo, além de cortes de gastos discricionários, administrativos e com cargos de confiança.
Se isso não for suficiente, fica proibido aumentos nominais de salários de servidores e concessão de novos subsídios e desonerações, além da adoção de mais cortes de gastos discricionários, administrativos e dos cargos comissionados. Em último caso, ficam vedados reajustes reais do salário-mínimo, haverá corte nos benefícios de servidores em até 30% e será implantado programa de desligamento voluntário ou licença temporária no funcionalismo federal.
Em fevereiro, o governo já havia anunciado essas três etapas, mas havia algumas diferenças. O terceiro estágio, por exemplo, não previa demissão ou licença de servidores.
Barbosa afirmou que o fim do ciclo de alta das commodities tem feito a arrecadação cair anualmente, o que gera menos receitas para o governo, que, a cada ano, tem que mudar a meta aprovada pelo Congresso. "Isso tem gerado situações recorrentes de revisão da meta. Vamos apresentar nosso pedido de alteração por causa da situação conjuntural", disse o ministro.

Estados deverão ter alívio na dívida com a União de até R$ 45,5 bilhões

Entre as propostas apresentadas ontem pelo governo federal está o projeto de lei complementar que trata da renegociação das dívidas estaduais, que será enviado hoje ao Congresso Nacional. A medida pode abrir espaço para que esses governos possam gastar R$ 45,5 bilhões entre 2016 e 2018. Somente em 2016, serão R$ 9,6 bilhões. Conforme já anunciado, estados e municípios terão mais 20 anos para pagar dívidas com a União. Foi autorizada ainda a renegociação das operações de crédito contratadas até 2015 junto ao Bndes, com prazo adicional de 10 anos, sendo que há carência do principal por quatro anos. Nesse período, pagam-se apenas os juros.
Para ter direito ao benefício, os estados deverão atender a exigências. Durante 24 meses, ficam proibidos novos reajustes salariais do funcionalismo, novos benefícios fiscais e nomeação de novos servidores. Também é necessário limitar o crescimento da despesa à variação da inflação e reduzir a despesa mensal com cargos de confiança em 10% em relação a junho de 2014. Além disso, será cobrada uma reforma previdenciária do funcionalismo público estadual, com aumento de contribuição e adoção obrigatória de um sistema de previdência complementar, e a aprovação de leis de responsabilidades fiscais estaduais.
O ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, afirmou que não há hoje um problema com o estoque da dívida, mas de falta de dinheiro para pagá-la, o que deve ser resolvido com essas mudanças. Alguns estados pediram a redução de 40% na prestação por 24 meses. Nesse caso, haverá uma contrapartida: reduzir em mais 10% a despesa mensal de cargos de confiança, limitar despesas de propaganda e publicidade e não realizar novas operações de crédito por oito anos.
O secretário da Fazenda do Rio Grande do Sul, Giovani Feltes, calcula em cerca de R$ 150 milhões a economia mensal que será gerada aos cofres públicos com a adoção das medidas que devem ser encaminhadas hoje pelo governo federal ao Congresso. Entre os principais pontos do projeto de socorro aos governos estão a carência de 40% no montante devido mensalmente por dois anos somada ao alongamento no prazo de pagamento da dívida com a União e prorrogação dos débitos junto ao Bndes.
No caso do Rio Grande do Sul, a medida é avaliada como insuficiente por Feltes. "A proposta é positiva, mas não resolve nosso problema. Representa menos de um terço do nosso rombo por mês." Por ano, a economia pode chegar a R$ 1,8 bilhão.
Feltes tem acompanhado de perto todos os passos para o fechamento do acordo entre o governo federal e os estados. No decorrer da última semana, por exemplo, avaliou a minuta do projeto que deve ser protocolado hoje. Segundo ele, é possível que sejam feitas mudanças "pouco substanciais" no documento. Hoje, o governador José Ivo Sartori estará em Brasília, onde participa de um encontro com governadores.