Estado tem 3 mil motoristas afetados pela exigência do exame toxicológico

O impasse gerado pela exigência do exame toxicológico para motoristas profissionais provocou o bloqueio de 3.263 CNHs no Rio Grande do Sul. Por falta de laboratórios credenciados no Estado, o Detran/RS busca na Justiça a liberação da renovação e adição de categoria sem a realização do exame. Três estados já conseguiram liminares: São Paulo, Mato Grosso do Sul e Goiás. A Procuradoria-Geral do Estado entrou com o pedido na semana passada.

Exigido a partir deste mês para motoristas categorias C, D e E na renovação e mudança de categoria, o exame toxicológico previsto na legislação (de larga janela de detecção, que acusa o consumo de drogas no período de 90 dias) deve ser feito por laboratórios credenciados pelo Denatran. Somente seis laboratórios, localizados no Rio e em São Paulo, realizam o exame, tornando o custo alto, além de mais moroso, o que prejudica o exercício da atividade.

"Ao estabelecer, em março, o início da fiscalização e o bloqueio dos processos de habilitação, o Contran imputou a imediata restrição ao direito de dirigir dos condutores nas categorias em apreço, o que está impactando seriamente a vida dos profissionais e trará prejuízos à sociedade, uma vez que o transporte de cargas e passageiros será afetado", afirma o diretor-geral do Detran/RS, Ildo Mário Szinvelski.

O Estado tem 884,1 mil condutores habilitados com as categorias C, D e E. Nos últimos 12 meses (fevereiro de 2015 até fevereiro de 2016), foram realizados 178.164 processos de renovação, mudança de categoria e adição, que seriam bloqueados sem o exame. As condições para realização do exame estão sendo questionadas em todo o País. Questiona-se, antes de tudo, a constitucionalidade da Lei nº 13.103/2015, que inseriu o artigo art. 148-A no Código de Trânsito Brasileiro. Para Szinvelski, a medida é claramente discriminatória e inconstitucional. Por lançar suspeita sobre uma classe profissional, a exigência do exame fere o princípio da igualdade, da inviolabilidade da intimidade e o fundamento da dignidade da pessoa humana.

Também desconsidera o médico, que poderia/deveria solicitar exames complementares para o candidato. "Já há mecanismos para realizar esse controle durante o exame com o médico perito, que, suspeitando de uso de drogas, pode mais exames."

Quando aprovada, a normativa gerou fortes reações de entidades médicas, comunidade científica e órgãos de trânsito. Especialistas consideram que o exame tem alto custo e não é eficaz para detectar o efeito de droga no momento da condução do veículo. Também não apresenta evidências científicas que comprovem sua eficácia para a segurança no trânsito e não encontra paralelo no mundo. Nenhum dos 185 países signatários da Década de Ação para Segurança Viária, estabelecida pela ONU realiza o exame.

Uma alternativa são os estudos com o chamado drogômetro, realizados pelo Centro de Pesquisas em Álcool e Drogas (CPAD) do Hospital de Clínicas de Porto Alegre, com o apoio da Secretaria Nacional de Políticas Sobre Drogas e Laboratório de Toxicologia da Faculdade de Farmácia da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (Ufrgs). O drogômetro, usado com sucesso na Austrália, Estados Unidos e outros países, traz a comprovação técnica e a realidade para a fiscalização com a testagem aleatória, além de ser mais eficaz para a segurança no trânsito, retirando de circulação os motoristas sob o efeito de drogas.