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Sem conseguir incluir os clientes com contas atrasadas na lista de inadimplentes devido a uma nova lei no estado de São Paulo, empresas de todo o País estão tendo dificuldades de cobrar as dívidas de paulistas e recuperar os valores devidos. Em fevereiro, por conta dessa legislação, a quantidade de consumidores inadimplentes do Estado que regularizaram sua situação foi 66% menor que a registrada no mesmo mês de 2015. Em um cenário de inflação elevada, queda do consumo e enxugamento de crédito, esta mudança representa mais uma dificuldade para a situação financeira das companhias.
Com a Lei nº 15.659/2015, os birôs de crédito agora só podem negativar consumidores por meio de uma carta com Aviso de Recebimento (AR), que permite aos devedores escolherem não receber a notificação. Com essa restrição, quem tem conta em atraso pode não ser incluído nas listas de inadimplentes e, nesses casos, as empresas não conseguem cobrar os débitos e reaver os valores que deveriam ter sido pagos. "Em muitos casos, apenas o fato de a pessoa ser notificada já era suficiente para haver o pagamento da conta atrasada. Agora, como ela não pode ser negativada, isso deixa de acontecer", disse Flávio Calife, economista da Boa Vista Serviço Central de Proteção ao Crédito (SCPC).
De acordo com o especialista, a situação afeta empresas de todo o País que têm consumidores paulistas com contas atrasadas e não apenas companhias sediadas em São Paulo. Os números da Boa Vista apontam que a recuperação de crédito em São Paulo, que havia crescido 8,6% em julho e 4,6% em agosto de 2015 na comparação com iguais meses do ano anterior, passou a cair a partir de setembro, quando a lei voltou a vigorar.
Após recuar 5,8% no nono mês de 2015 e atingir uma diminuição de 71,3% em janeiro de 2016, na base interanual, a quantidade de dívidas regularizadas em fevereiro foi 66,0% inferior à do mesmo mês do ano passado. "Após essas mudanças, o estado de São Paulo, que representava 65% da recuperação de crédito na região Sudeste, agora responde por apenas 30% do total", afirma Calife. Devido a essa distorção, a região Sudeste é a única a registrar diminuição na contração de crédito, de 30,8%. Enquanto isso, a regularização de dívidas cresceu 16,5% no Sul, 17,5% no Centro-Oeste, 17,9% no Norte e 18,9% no Nordeste.
A Lei nº 15.659/2015 entrou em vigor em São Paulo em janeiro de 2015, mas uma liminar suspendeu seus efeitos em março do ano passado. Em setembro, o Tribunal de Justiça derrubou a decisão liminar, e as mudanças no processo de negativação passaram a vigorar plenamente. De acordo com o diretor jurídico da Boa Vista, Dirceu Garbel, apenas o Supremo Tribunal Federal (STF) pode fazer com que a lei seja revertida. "Há uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no STF que está pendente. Existe uma grande possibilidade de a lei ser considerada inconstitucional, mas não há previsão de quando este julgamento acontecerá", afirmou.
Folga de caixa para São Paulo será de R$ 3,5 bilhões
O estado de São Paulo poderá ganhar uma folga de caixa de R$ 3,5 bilhões por ano com o programa de alongamento da dívida e o abatimento de 40% das prestações mensais pagas à União. O valor poderá ser ainda maior, a depender dos critérios de alongamento da dívida do governo estadual com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (Bndes), que também pode entrar no pacote de adesão ao programa.
O secretário de Fazenda de São Paulo, Renato Villela, informou que o estado deverá aderir ao desconto de 40% nas prestações, o que impedirá a contratação de novas operações de crédito pelo governo estadual. Apesar da proibição, a análise técnica é de que o desconto na prestação é mais vantajoso, mesmo com a proibição de crédito. Os cálculos apontam que, com o desconto, a economia será de R$ 2 bilhões por ano.
Além da folga de caixa com as prestações, o governo poupará mais R$ 1,5 bilhão por ano com o alongamento da dívida e a troca de indexador, processo que está em curso. Apesar da crise econômica, que derrubou a arrecadação do ICMS - principal tributo cobrado pelos estados - São Paulo está em uma situação financeira mais confortável. Segundo Villela, essa situação é resultado de um aperto nas contas nos últimos anos, inclusive com corte de custeio, cargos em comissão. Hoje, o custo do serviço da dívida é de cerca de R$ 17 bilhões por ano.
"São Paulo já tomou muitas das medidas que estão sendo exigidas, como o Fundo de Previdência Complementar para os servidores", disse. Segundo ele, um dos maiores problemas para o estado é o gasto com pessoal. Ele informou que São Paulo está em fase de conclusão do texto da proposta da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estadual que será enviada à Assembleia Legislativa. Essa é uma das exigências da União para os estados aderirem ao programa.
Alívio. O Rio de Janeiro deverá ter um alívio da ordem de R$ 2,8 bilhões ao ano com o alongamento do contrato e o desconto de 40% na prestação. Mas isso nem de longe resolve o problema do estado, cujo orçamento deste ano projeta um rombo de R$ 19 bilhões. "Vou utilizar a folga no custeio", informou o secretário de Fazenda, Julio Bueno. Além do efeito da recessão que atinge a todos, o estado amarga mais fortemente perdas de arrecadação por causa da retração da indústria do petróleo e da indústria naval, ambas atingidas em cheio pelas investigações da Operação Lava Jato.