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legislação

- Publicada em 16 de Março de 2016 às 17:29

Empresa paga mais imposto para fugir da burocracia

 Fotos para ilustrar matéria do JC Contabilidade sobre burocracia. Opções vertical e horizontal de uma pessoa com vários documentos.

Fotos para ilustrar matéria do JC Contabilidade sobre burocracia. Opções vertical e horizontal de uma pessoa com vários documentos.


FREDY VIEIRA/JC
Ao contrário do que imagina o senso comum, a tributação sobre as empresas do Simples não é muito menor que a das empresas que não estão nesse regime. Pelo contrário, há casos em que as pequenas pagam, proporcionalmente ao que ganham, mais impostos do que as médias e grandes. Mas, mesmo suportando uma carga mais pesada, elas permanecem no regime. A causa mais provável é de que elas estariam fugindo da burocracia.
Ao contrário do que imagina o senso comum, a tributação sobre as empresas do Simples não é muito menor que a das empresas que não estão nesse regime. Pelo contrário, há casos em que as pequenas pagam, proporcionalmente ao que ganham, mais impostos do que as médias e grandes. Mas, mesmo suportando uma carga mais pesada, elas permanecem no regime. A causa mais provável é de que elas estariam fugindo da burocracia.
Essas são algumas conclusões a que chegou um estudo inédito realizado pela FGV Projetos para o Sebrae. Ele comparou os valores dos tributos recolhidos pelas empresas com sua receita bruta e obteve, assim, uma medida de peso tributário chamada alíquota média. A conclusão mais surpreendente do trabalho é que, no Simples, a carga de tributos federais é de 4,95%, ante 8,77% pagos pelas empresas que declaram Imposto de Renda no regime de Lucro Presumido e 5,62% das que declaram pelo Lucro Real, onde estão as grandes.
"As alíquotas do Simples e do Lucro Presumido, que são vistos como regime de tratamento favorecido, não são tão mais baixas assim", disse José Roberto Afonso, coordenador do trabalho. Essa afirmação é válida mesmo para o comércio, onde estão 53% das empresas optantes do Simples, num total de 1,4 milhão. A alíquota federal média é de 4,51%, ante 6,14% no Lucro Presumido e 3,13% no Lucro Real.
Se quisessem, esses estabelecimentos comerciais poderiam passar para o regime de lucro real, onde a tributação é menor. Não há impedimento legal a isso. Afonso acredita que elas não o fazem porque recolher tributos pelo lucro real é muito mais complicado e cheio de exigências burocráticas. Ele cita o relatório Doing Business, do Banco Mundial, segundo o qual as empresas brasileiras gastam 2.600 horas por ano para pagar tributos, o que coloca o País como campeão mundial nesse quesito.
"É o que nós chamamos de manicômio tributário", disse o presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos. "Os regimes tradicionais estão ultrapassados e há uma fuga em massa para a simplificação." Afif é o principal patrocinador do projeto de lei que eleva o limite de enquadramento das empresas no Simples. Hoje, são classificadas como pequenas as empresas que faturam até R$ 3,6 milhões ao ano. Esse valor passaria para R$ 7,2 milhões. Para as de médio porte, chegaria a R$ 14,4 milhões. A proposta já passou pela Câmara, mas está parada no Senado. Ela encontra resistências nos governos, pois reduz a arrecadação em estimados R$ 11 bilhões.
O estudo mostra que os diferentes setores da economia suportam cargas muito diferentes de tributos sem uma lógica aparente. "Qual a razão para, num país que não tem saúde básica, o setor de saneamento ter uma carga maior do que a da indústria?", questiona o pesquisador da Fundação Getúlio Vargas José Roberto Afonso. Os números mostram que, no regime do Lucro Real, onde ficam as grandes empresas, os bancos recolheram em 2013 uma carga federal de 4,93%. As indústrias de transformação, no mesmo regime, recolheram 6,46%.

Recessão reforça polêmica sobre a CLT

Nas últimas três semanas, sindicalistas, juízes e advogados trabalhistas têm se engalfinhado em um debate intelectual sobre a melhor forma de aplicar a lei trabalhista durante a recessão em que o País se encontra. Mais do que um embate meramente setorial, a discussão é o prenúncio do que está por vir em 2016 para milhões de trabalhadores brasileiros: os profissionais da área trabalhista se preparam para enfrentar o que já consideram o pior e o mais duro ano para as negociações salariais desde o início do Plano Real.
"A categoria que conseguir ao menos repor a inflação vai poder soltar foguete", diz o deputado federal e presidente da Força Sindical, Paulo Pereira da Silva, o Paulinho (SD-SP). A razão, segundo o sindicalista, está na nefasta associação dos temas que serão colocados na mesa de negociação neste ano: uma recessão histórica, aumento do desemprego, que pode chegar a 13% no ano, e a inflação de 10,71% registrada no ano passado, a maior desde 2002.
"A crise é tão profunda, tão espalhada por tantos setores, que a discussão, em muitos casos, não inclui falar em reajuste, mas em garantir o pagamento dos salários", diz Paulinho.
Em paralelo à questão de quanto será o reajuste, entrou em cena a discussão sobre como fazer o reajuste - em outra palavras, se não seria o momento de flexibilizar as regras de contratação e de negociação salarial. Quem levantou a bola foi o novo presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Ives Gandra Filho, tão logo assumiu o posto.
Na manhã de 25 de fevereiro, Gandra Filho, após uma longa negociação, conseguiu que os aeroviários assinassem a renovação de sua convenção coletiva de trabalho. Os trabalhadores conseguiram o que parecida impossível: a reposição integral da inflação de 2015. Gandra mediou o consenso depois de a categoria ter ameaçado até atrapalhar a folia nacional, suspendendo voos em pleno Carnaval.
Na tarde do mesmo dia, tomou posse como presidente do TST. Em seu discurso, reforçou a importância de acordos como aquele, a ampliação da terceirização e a flexibilização das regras trabalhistas para ajudar o País a sair da crise. No domingo seguinte, o jornal O Globo publicou uma entrevista em que ele ia além: defendia a negociação entre as partes para fechar acordos fora da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e disse que os colegas juízes trabalhistas deviam ser menos "paternalistas", pois muitas vezes davam indenizações de "mão beijada".
A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) reagiu e soltou uma nota. "Ele foi injusto com a categoria", disse Germano de Siqueira, presidente da entidade e autor da nota. "Além do mais, a CLT não é um entrave: é uma proteção, e há um certo oportunismo em dizer que a regulamentação é um entrave para a economia num momento de crise." Na sequência, mobilizaram-se os que apoiam Gandra. Um grupo de 60 advogados, dos maiores escritórios de advocacia do País, soltaram na semana passada um manifesto.