Oportunidades e desafios da Lava Jato

A necessidade das empresas impactadas adversamente pelas investigações da Operação Lava Jato de gerar caixa, não só pela suspensão dos contratos e dos pagamentos pela Petrobras, mas também para arcar com eventuais multas legais e contratuais que lhe sejam impostas, acabou por criar oportunidades de compra de ativos e participações pertencentes a tais empresas. Assim sendo, os investidores, nacionais ou estrangeiros, contam com uma miríade de opções de investimentos no País a preços e condições extremamente atraentes. Para o investidor estrangeiro particularmente, soma-se a este cenário a desvalorização do real frente ao dólar como um atrativo adicional.

A título de ilustração, podemos citar a Petrobras, um dos principais focos de investigação da Operação Lava Jato, que colocou à venda parte de sua participação em uma petroquímica, além de já ter alienado participação em uma outra subsidiária para um conglomerado japonês. Outras empresas envolvidas na Operação Lava Jato também buscam compradores para seus ativos e participações de empresas controladas. Diversas construtoras passam por ampla reestruturação para se desfazerem de participações em suas respectivas controladas e voltar a se focarem em suas atividades principais.

Apesar da vasta oferta, ainda é relativamente pequeno o número de negócios efetivamente concluídos neste cenário comercial favorável em termos de preço. E isto pode ser explicado por diversos fatores, como as incertezas que a Operação Lava Jato traz e a forma de aplicação da recente Lei Anticorrupção que determina a extensão das responsabilidades pelo pagamento de multa e reparação dos danos às sociedades controladoras, coligadas ou, no âmbito do respectivo contrato, às consorciadas. Em situações similares, existem decisões judiciais determinando a responsabilidade do adquirente por sucessão em operações de compra e venda de ativos ou participações. O risco de condenação das empresas que buscam compradores para seus ativos faz com que potenciais interessados fiquem salutarmente cautelosos e preocupados com a possibilidade de virem a ser responsabilizados por extensão e/ou por sucessão. Há, portanto, um desestímulo para a concretização do negócio, não tanto pelo risco em si do empreendimento, mas pela incerteza quanta à alocação de responsabilidades.

Esta incerteza pode ser consideravelmente mitigada pela elaboração de estrutura contratual juridicamente adequada queviabilize e regularize o negócio e pela realização de auditoria legal focada em áreas que demandam um conhecimento específico em áreas como direito societário, administrativo, concorrencial, compliance e, conforme o caso, recuperação judicial. Nesse contexto, a Lei de Recuperações e Falências permite que empresas em dificuldades financeiras, como é o caso da maioria das investigadas na Operação Lava Jato, negociem livremente um plano de recuperação judicial com os seus credores, podendo prever a venda de ativos e participações em empresas, quando em recuperação judicial. O plano de recuperação judicial, para ser válido, deverá ser lícito e aprovado regularmente. A venda de ativos e de participação em empresas em recuperação judicial, desde que satisfeitos todos os requisitos legais e judiciais, ocorrerá livre de quaisquer ônus, portanto, sem sucessão da compradora nas obrigações da vendedora.

Tão certo quanto o fato de a compra de ativos ou participações em empresas detidas por empresas investigadas por práticas de corrupção requerer cuidados adicionais por trazer riscos relevantes de responsabilidade por sucessão, é certo também que este risco pode ser mensurado, gerenciado e, muitas vezes, reduzido. Em um cenário em que há bons ativos e participações em empresas promissoras à venda com preços competitivos, a compra desses ativos com as cautelas adequadas pode ser um excelente negócio que contribuiria com o fortalecimento da atual combalida economia, mas sem interferir na punição dos responsáveis pelas irregularidades.