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Política

- Publicada em 10 de Fevereiro de 2016 às 17:55

Governo divulga procedimentos para execução de emendas

O Ministério do Planejamento e a Secretaria de Governo da Presidência da República publicaram, no Diário Oficial da União, duas portarias com procedimentos para a apresentação e execução das emendas parlamentares.
O Ministério do Planejamento e a Secretaria de Governo da Presidência da República publicaram, no Diário Oficial da União, duas portarias com procedimentos para a apresentação e execução das emendas parlamentares.
De acordo com um dos atos, até o dia 4 de maio, os órgãos setoriais que tenham sido contemplados com emendas individuais em lei orçamentária devem apresentar à Secretaria de Governo as informações necessárias ao registro da emenda. Os dados incluem, entre outros, a classificação orçamentária da despesa, com toda a especificação constante da Lei Orçamentária de 2016, além do nome do autor, valor e os beneficiários da emenda. Também deverá ser apresentado, nesse prazo, informação sobre se há impedimento de ordem técnica na execução da despesa correspondente, e sua justificativa. O segundo ato interministerial determina que os órgãos do Executivo deverão analisar a proposta e o plano de trabalho apresentados pelos proponentes da emenda para verificar a existência de impedimento no prazo de até 120 dias após a publicação da lei orçamentária, ou seja, até meados de maio - a lei orçamentária deste ano foi publicada em 15 de janeiro.
Conforme a norma, serão considerados impedimentos de ordem técnica a não indicação do beneficiário pelo autor da emenda individual e do valor da emenda nos prazos estabelecidos, a desistência da proposta por parte do proponente, a incompatibilidade do objeto proposto com a finalidade da ação orçamentária.
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