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Artigo Notícia da edição impressa de 12/02/2016. Alterada em 11/02 às 21h37min

Desviando dinheiro da Previdência

Jane Lucia Willhelm Berwanger

Se tem um discurso que não se encaixa é o de que a Previdência é deficitária. A primeira coisa que salta aos olhos é que o governo quer prorrogar a Desvinculação das Receitas da União e aumentar de 20% para 30%. Como tirar 30% das contas que estão no vermelho? A segunda ação do governo que não combina com o discurso do déficit é a desoneração da folha de pagamento. Vamos comparar as contas da Previdência com um orçamento doméstico que já está no prejuízo. Um dos membros da família decide parar de trabalhar, o que faz diminuir a receita. Por certo a situação vai piorar.
O governo vem abrindo mão de receitas da Previdência desde 2011. Mais de 50 atividades econômicas pararam de pagar contribuição sobre a folha de pagamento e passaram a pagar sobre o faturamento. A promessa era de que esse valor iria para a Previdência. Não foi.
Outra situação é a afirmação de que o déficit da Previdência, que no ano de 2014 teria sido de R$ 56 bilhões, em 2015 teria fechado em R$ 85 bilhões. Nem uma epidemia com um aumento significativo de auxílios-doença, ou uma corrida desenfreada pela aposentaria justificariam tanto acréscimo nas contas do Regime Geral de Previdência Social. É importante lembrar que o INSS esteve em greve, o que fez com que muitos benefícios tivessem seu início prorrogado para 2016. De onde se explica o déficit então? De acordo com a Constituição Federal, não existe um orçamento da Previdência Social. Existe, sim, um orçamento da Seguridade Social que engloba Saúde, Previdência e Assistência. Neste houve, em 2014, um resultado positivo de 53 bilhões (conforme dados da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil), que não foram investidos onde deveriam, mas desviados para outros setores. Nesse assunto do déficit vale aquela máxima: uma mentira repetida muitas vezes torna-se verdade.
Advogada e presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário
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