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O secretário da Fazenda do Rio Grande do Sul, Giovani Feltes, defendeu nesta quinta-feira, durante reunião extraordinária do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária), ocorrida em Brasília, que a repactuação da dívida de estados e municípios com a União inclua um prazo de carência de, no mínimo, três anos. "Nas condições que o governo federal está apresentando, a renegociação não traria nenhum benefício ao nosso Estado. Continuaríamos pagando R$ 280 milhões por mês e sem espaço para novas operações de crédito", argumentou o secretário.
Feltes apresentou a proposta depois que o secretário executivo do Ministério da Fazenda, Dyogo Henrique de Oliveira, que presidiu a reunião do Confaz, acenou com a possibilidade de alongar o prazo para quitação do resíduo da dívida em 2028. Pelas regras atuais, este passivo terá que ser pago em 10 anos (até 2038). "A carência que estamos propondo seria compensada neste alongamento. Do contrário, seguiremos com nossos problemas de falta de dinheiro a cada mês", lamentou o secretário.
Até o momento, nenhum estado ou município aceitou as condições que a União está propondo para repactuar os contratos da dívida firmados em 1998. A Lei Complementar nº 148/14 prevê a troca de indexadores, de IGP-DI pela taxa Selic, mais a redução dos juros de 6% para 4%, porém surgiu uma divergência sobre a metodologia de cálculo que a União quer adotar na revisão do contrato. "Se não houver uma compreensão para as dificuldades que vários estados estão passando, ninguém sairá da crise. Nem os estados, nem a União", complementou Feltes.
O Confaz decidiu estabelecer um grupo de secretários da Fazenda de diferentes regiões do País para analisar tanto a possibilidade de alongamento dos prazos como a posição do Rio Grande do Sul de incluir a carência de três anos, período em que não haveria a necessidade de pagar pelos serviços da dívida. Em 2015, o Rio Grande do Sul gastou R$ 3,74 bilhões com o pagamento da dívida, o que representa quase o dobro do que é previsto arrecadar com o aumento das alíquotas de ICMS.
Outro assunto na pauta dos secretários foi o alongamento da dívida dos estados e municípios. Um grupo de trabalho composto por cinco secretários - de Goiás, São Paulo, Alagoas, Paraná e Roraima - vai se reunir com representantes do Ministério da Fazenda para costurar a proposta. A primeira reunião será na próxima semana.
Está na mesa a proposta de alongar em 10 anos o prazo de pagamento das dívidas com a União, para aliviar o caixa de estados e municípios, que, no geral, estão com sérios problemas de endividamento. Em contrapartida, o governo federal deverá exigir leis estaduais de controle mais rígido de gastos.
Cinco estados se posicionam contra a volta da CPMF
Cinco estados são contrários à recriação da CPMF, o chamado imposto do cheque. Em reunião do Confaz nesta quinta-feira, representantes das secretarias de Fazenda de todo o País discutiram esse e outros assuntos com impacto nas finanças dos estados. "Acreditamos que o governo precisa trabalhar em reformas estruturantes, de longevidade", defendeu o secretário de Fazenda do Mato Grosso, Paulo Brustolin. Os outros quatro estados contrários são: Goiás, São Paulo, Paraná e Santa Catarina.
A equipe econômica de Dilma conta com o imposto para reforçar o seu caixa, em um ano de retração econômica certa e queda nas receitas. Renato Villela, secretário da Fazenda de São Paulo, afirmou ser contrário à volta do imposto, mas que, se retomado, deverá ser distribuído também entre os estados, proporcionalmente aos gastos de cada ente com previdência.
Confaz vai recorrer de decisão que livrou pequenas empresas de regra de ICMS para o comércio eletrônico
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) decidiu pedir revisão da decisão cautelar do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), que livrou pequenas empresas de seguirem as novas regras de cobrança do ICMS para comércio eletrônico. O tema vem gerando um embate entre os secretários de Fazenda dos estados e o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae).
Válido desde janeiro deste ano, um convênio do Confaz que trata do tema define que a tributação de ICMS em vendas do comércio eletrônico deve ser compartilhada entre os estados de origem e de destino do produto. Pequenos empresários reclamavam de aumento da burocracia e elevação da tributação.
Na quarta-feira, Toffoli concedeu liminar a uma ação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que defendia a inconstitucionalidade da mudança. No principal argumento, justificava que a nova norma feria a diferenciação constitucional das empresas optantes pelo regime tributário do Simples. A instituição também argumentou que a nova regra tornaria inviável a atuação de pequenos negócios.
O presidente do Comitê Nacional de Secretarias de Fazenda (Consefaz), André Horta, reclamou que os secretários não foram ouvidos antes da decisão de Toffoli. Para ele, a medida do Confaz não fere a constituição. "Respeitamos a decisão do Supremo, mas nossa opinião é diferente", disse.
Para o presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, a decisão do ministro é uma vitória mais que preliminar, já que antecipa o mérito que será levado para o veredicto final. "É muito difícil reverter essa decisão", avaliou.
Afif aceita que a tributação seja partilhada entre os estados de origem e destino, desde que o Confaz crie regras menos burocráticas.
"O sistema de emissão de nota em cada Estado é de chorar. Em plena era digital, eles têm um sistema medieval de recolhimento. O processo deveria ser simples, com a nota fiscal eletrônica", disse.