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- Publicada em 11 de Fevereiro de 2016 às 19:00

Decreto facilita renegociação de dívidas de estados

O governo começou a retirar os entraves à renegociação dos contratos de dívida de estados e municípios com a União. O Decreto nº 8.665, publicado nesta quinta-feira no Diário Oficial da União (DOU), permite que os governos regionais possam discutir com o Tesouro Nacional a mudança dos índices de correção dos contratos sem ter que desistir de ações judiciais que envolvam esses acordos ou o valor das dívidas.
O governo começou a retirar os entraves à renegociação dos contratos de dívida de estados e municípios com a União. O Decreto nº 8.665, publicado nesta quinta-feira no Diário Oficial da União (DOU), permite que os governos regionais possam discutir com o Tesouro Nacional a mudança dos índices de correção dos contratos sem ter que desistir de ações judiciais que envolvam esses acordos ou o valor das dívidas.
Essa era uma demanda de governadores e prefeitos, que chegaram a recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para garantir o direito de manter as ações judiciais. No final de 2014, o governo aprovou, no Congresso, uma lei que permitiu a mudança dos indexadores dos contratos de dívida para aliviar as finanças de estados e municípios.
Ela prevê que o índice de correção das dívidas - atualmente o IGP-DI mais 6%, 7,5% ou 9% - seja trocado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) mais 4% de juros ou pela taxa Selic, o que for menor.
Além disso, ela permite a revisão retroativa dos estoques. Neste caso, o Tesouro tem que fazer uma simulação e, se a Selic do período tiver sido mais vantajosa para a correção da dívida, ela pode substituir o indexador do contrato.
No entanto, ao regulamentar a lei, a equipe econômica determinou que a alteração dos indexadores só poderia ocorrer se houvesse "desistência expressa e irrevogável de ação judicial que tenha por objeto a dívida ou o contrato com a União e renúncia a quaisquer alegações de direito relativas à referida dívida ou contrato sobre os quais se funda a ação".
Essa exigência estava dificultando a implementação dos novos indexadores. Por isso, o Palácio do Planalto decidiu desistir da exigência. O decreto também retira a necessidade de autorização legislativa para a renegociação dos contratos e também de cumprimento legal dos limites e condições para a realização de operações de crédito pelos governos regionais.

Governo do Rio Grande do Sul quita débitos com a União

A parcela de janeiro da dívida do Rio Grande do Sul com a União está paga. Com o ingresso da arrecadação de ICMS de combustíveis, energia elétrica e telecomunicações, a Secretaria da Fazenda conseguiu complementar, já no final da tarde desta quinta-feira, os R$ 124,7 milhões que faltavam para saldar o compromisso com a União. Superado o bloqueio das suas contas, a Fazenda está programando pagamentos que somam mais de R$ 237 milhões nesta sexta-feira, incluindo repasses de R$ 95,9 milhões à Secretaria da Saúde para despesas com hospitais, fornecedores do SUS e repasses para municípios.
Pela manhã, a União havia retido repasses na ordem de
R$ 82,8 milhões do FPE (Fundo de Participação dos Estados), assim como determinou o bloqueio de R$ 68,2 milhões de ICMS das contas do Tesouro gaúcho. A parcela de R$ 275,7 milhões estava atrasada desde a virada do mês. É a sétima vez que o Estado sofre o bloqueio das contas.
Do total de R$ 95,9 milhões de repasses para a área da saúde, cerca de R$ 52,6 milhões são repasses para hospitais públicos e filantrópicos, outros
R$ 20 milhões a prestadores do SUS e R$ 23 milhões de transferências para os municípios (agentes comunitários de saúde, Samu/Salvar e UPA, assim como a parcela de R$ 12,3 milhões do acordo com as prefeituras sobre despesas atrasadas de 2014 e parte de 2015).
A Fazenda irá pagar, nesta sexta-feira, R$ 104 milhões em consignações bancárias (Banrisul: R$ 99,2 milhões; e Caixa Econômica Federal: R$ 4,9 milhões). Outros R$ 21 milhões serão repassados para a autonomia financeira das escolas (dezembro de 2014 e janeiro de 2015), R$ 13 milhões para os salários da Emater, R$ 1,4 milhão de manutenção de estradas e
R$ 1,5 milhão em diárias da Operação Verão.