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Espaço Vital Marco A. Birnfeld


Espaço Vital

Notícia da edição impressa de 19/02/2016

Fechando a janela da impunidade

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu na quarta-feira mudar sua jurisprudência, passando a permitir que depois de decisões de segundo grau que estabeleçam condenações criminais a pena de prisão já seja executada independentemente de decisões das Cortes de Brasília. Com isso, há um retorno à jurisprudência vigente até 2010: foi quando o tribunal decidiu que a Constituição é literal ao preceituar, no inciso LVII do artigo 5º, que "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória".
A decisão de quarta se deu por maioria de sete votos a quatro, consagrando o voto do relator Teori Zavascki. Para ele, "depois da confirmação de uma condenação por um tribunal de segunda instância, a pena já pode ser executada, pois a fase de análise de provas e de materialidade se esgota". O ministro anotou que "ao STJ e ao STF cabe apenas as discussões de direito". O voto foi seguido pelos ministros Luiz Edson Fachin, Roberto Barroso, Luiz Fux, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes.
Ficaram vencidos os ministros Rosa Weber, Marco Aurélio, Celso de Mello e o presidente Ricardo Lewandowski. Este disse estar "perplexo"...
O juiz federal Sérgio Fernando Moro, responsável pelos processos da Operação Lava Jato em Curitiba (PR), elogiou a decisão. Em nota, declarou que: "o Supremo fechou uma das janelas da impunidade no processo penal brasileiro, com uma decisão que coloca o Brasil em parâmetros utilizados internacionalmente sobre o tema".
Moro já defendia um projeto de lei nesse sentido, liderado pela Associação de Juízes Federais do Brasil. "Processo que nunca termina gera impunidade", ele afirmou em setembro, durante audiência pública no Senado, sobre o PL nº 402/2015. O juiz usou como exemplo o caso do jornalista Pimenta Neves, que confessou ter assassinado a namorada em 2000, mas só foi preso onze anos depois. "Um caso de homicida confesso demorar tanto tempo é um demonstrativo de que algo está errado em nossa Justiça criminal", afirmou na ocasião.

'Dimensão internacional'

O deputado estadual Edegar Pretto (PT) autor da proposta de outorga da Medalha Farroupilha a Evo Morales escreve ao Espaço Vital (que ele chama de "privilegiada coluna"), para dizer que o valor de R$ 1,5 milhão que seria o custo com a vinda do presidente boliviano ao Rio Grande do Sul "não procede de maneira alguma, tendo em vista que não é de competência da Assembleia Legislativa prover estes supostos gastos".
Diz o deputado que "aproveitaríamos a vinda do líder indígena e referência de movimentos sociais da América Latina que participaria da 39ª Romaria da Terra em São Gabriel, a convite da organização do evento, que lembrou os 260 anos do assassinato de Sepé Tiaraju, mártir da luta dos pequenos que prezam a terra aos pequenos".
Pretto também diz que, "ao contrário da lógica reducionista traduzida pelo senso comum de que a Assembleia Legislativa só gera gastos , a ideia era a de promover o Parlamento com uma dimensão internacional, obviamente tendo em conta a nossa trajetória de trabalho e de lutas".
O parlamentar arremata que "não houve adiamento algum da homenagem sob cautela de qualquer responsabilização judicial: a vinda de Morales foi adiada por contingências de sua própria agenda".

Quando outubro chegar

Termina à zero hora de domingo o horário de verão 2015/2016. Terão sido 126 dias de relógios adiantados, o mais longo período dos últimos verões. O próximo será menor: vai de 18 de outubro próximo até 19 de fevereiro de 2017.

A cada 217 brasileiros, um é advogado

É espantoso o número de advogados ingressados no mercado de trabalho, de 2010 a 2014: são 230 mil novatos. Somando-se estes aos "antigos" doutores, chega-se a um total, hoje, de inacreditáveis 947.816 mil causídicos no País. Os números estão atualizados até quarta-feira.
Outros detalhes: a) A cada 217 brasileiros, um é advogado; b) São 58 advogados para cada magistrado no Brasil; c) Mais de 100 mil bacharéis foram reprovados no último Exame de Ordem, havendo assim pelo menos uma centena de milhar de pessoas batendo na porta da advocacia, o que pode "engordar" o universo nos próximos meses.
A OAB gaúcha contabiliza atuais 71.945 advogados e 2.372 estagiários inscritos. Vejam a expressão do gênero feminino: há 34.662 mulheres advogadas e 1.282 estagiárias. Os homens são, respectivamente, 37.283 e 1.090.

O caso paradigma

O processo que muda a jurisprudência brasileira e manda logo o réu condenado à prisão é um recurso impetrado, no Supremo, contra decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que indeferiu o pedido de liminar em habeas corpus lá apresentado. A defesa buscava afastar mandado de prisão expedido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.
O caso que nasceu comum, mas vai se tornar em notoriedade envolve um ajudante-geral condenado a cinco anos e quatro meses de reclusão pelo crime de roubo qualificado. Depois da condenação em primeiro grau, a defesa recorreu ao tribunal paulista, que negou provimento ao recurso e determinou a expedição de mandado de prisão. (HC nº 126292).

Como o tribunal pode economizar R$ 7,5 milhões

Não chega a ser novidade em tribunais, Brasil afora: se as contas estão apertadas, a solução (?) é diminuir o horário de trabalho dos magistrados e servidores, para economizar energia elétrica etc. Ou, então, restringir, em algumas horas por dia, o atendimento aos advogados...
O Órgão Especial do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 4ª Região decide, nesta sexta-feira, detalhes sobre a redução que vai praticar no Rio Grande do Sul. Para detalhes, a administração do tribunal já se reuniu, na tarde de terça-feira, com representantes da advocacia. "A medida é estudada como uma forma de enfrentar o impacto do corte orçamentário sofrido pelo TRT-RS este ano", admite uma publicação oficial no site da própria Corte.
Na "rádio-corredor" da OAB gaúcha, uma sugestão tem sido irradiada: "que o TRT, como primeiro passo, economize patrioticamente, reduzindo à metade o 'auxílio-moradia' de seus juízes e desembargadores. Cada magistrado contribuiria compulsoriamente com R$ 2.188,86 até que as contas fossem equilibradas".
Multiplicando essa cifra por 46 desembargadores, 130 juízes titulares e 106 juízes substitutos, o tribunal economizaria
R$ 617.258,52 mensais. Quase
R$ 7,5 milhões por ano. Nada mal!

Piorou a obesidade

Cerca de 2,5 bilhões de adultos estarão com sobrepeso em 2025 - se os hábitos atuais continuarem. Serão 400 milhões de obesos a mais, em relação às medições anteriores. Os novos dados são da Federação Mundial de Obesidade, presidida pelo médico brasileiro Walmir Coutinho, e da Associação Brasileira para o Estudo da Obesidade e Síndrome Metabólica (Abeso). As recomendações para uma vida saudável vão além de menor consumo de bebidas açucaradas (cresceu 33% no mundo em 10 anos). A prática de exercícios ao ar livre é louvável e pode crescer caso as autoridades invistam mais em segurança pública, dia e noite. Afinal, as pessoas querem correr, mas não de susto com os ladrões...

Dimensão gaúcha

Para brecar a homenagem ao político boliviano e/ou responsabilizar os deputados gaúchos que terminarem chancelando a entrega da honraria, o autor da ação popular, advogado Pedro Lagomarcino, financeiramente vai mais longe. Está escrito na petição inicial da ação que os gastos com a vista de Morales ao Rio Grande do Sul se aproximariam dos R$ 2 milhões. A ação judicial está em fase de citação judicial dos deputados gaúchos integrantes da Mesa da Assembleia. (Proc. nº 1.16.0008556-4 - 2ª Vara da Fazenda de Porto Alegre).

O ano de Cármen Lúcia

Um estudo da cientista política Maria Tereza Sadek mostrou, no ano passado, a ascensão da mulher no Judiciário. O trabalho mostra, com dados, que as juízas são mais críticas e mais determinadas do que os juízes.
Este 2016 vai ser o ano de uma mulher, Cármen Lúcia, vice-presidente do STF, que assumirá a presidência da Corte em setembro. Ela faz parte de um grupo de juristas de alta qualificação técnica, independente politicamente e sintonizada com as questões da cidadania, do povo. Em novembro passado, ao votar confirmando a prisão do senador Delcídio Amaral (PT-MT), ela disse uma frase reveladora do que vai fazer.
 

Para anotar

Vale relembrar o que Cármen Lúcia disse na mesma ocasião:
"Houve um momento que a maioria de nós, brasileiros, acreditou num mote segundo o qual uma esperança tinha vencido o medo. Depois deparamos com a Ação Penal nº 470 e descobrimos que o cinismo tinha vencido aquela esperança. Agora parece se constatar que o escárnio venceu o cinismo. O crime não vencerá a Justiça. Aviso aos navegantes dessas águas turvas de corrupção e das iniquidades: criminosos não passarão a navalha da desfaçatez e da conclusão entre imunidade, impunidade e corrupção".
 

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