Prefeitos veem falhas em decreto de dívidas com a União e cobram ministro Barbosa

Prefeitos de capitais e cidades médias pressionam o ministro Nelson Barbosa (Fazenda) a simplificar as regras para a renegociação das dívidas dos municípios com a União, formalizada com base em lei aprovada pelo Congresso e sancionada pela presidente Dilma Rousseff (PT) no final do ano passado.

Nesta quarta-feira, os prefeitos Marcio Lacerda, de Belo Horizonte, e Luiz Marinho, de São Bernado do Campo, integrantes da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), encaminharam um documento a Barbosa para cobrar um posicionamento do governo diante do impasse e apontar falhas no decreto assinado em 29 de dezembro.

A nova legislação mudará o indexador e trará alívio financeiro em ano eleitoral para 180 prefeituras do País, entre elas as de São Paulo e Rio de Janeiro.

Contrariando o desejo dos prefeitos, porém, o decreto de regulamentação da lei impõe novas exigências para que os municípios consigam pagar as parcelas da dívida com os valores corrigidos já a partir de fevereiro.

O texto que regulamenta a lei, herança da equipe do ex-ministro da Fazenda Joaquim Levy, estabelece a aprovação de um aditivo aos contratos da dívida pelas Câmaras municipais.

Na visão das prefeituras, tal obrigação é indevida, já que não serão feitas novas operações de crédito, mas apenas modificados os termos das que já estão vigentes.

O tema foi tratado pessoalmente entre os prefeitos e o ministro no último dia 13, em Brasília, mas não houve consenso. No documento enviado a Barbosa, os prefeitos afirmam que "há aspectos no decreto que prejudicam fortemente os municípios".

Em junho do ano passado, o Congresso Nacional aprovou a prorrogação para 31 de janeiro de 2016 da aplicação do novo indexador para as dívidas de estados e municípios, mas o texto precisava de regulamentação, o que aconteceu no final do ano. O texto determina que o governo deverá corrigir os débitos pela taxa Selic ou pelo IPCA - o que for menor - mais 4% ao ano.

A lei concede desconto sobre os saldos devedores dos contratos de refinanciamento de dívidas dos estados e dos municípios.