Negociações para a CPMF

Em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, a proposta para recriação da Contribuição provisória Sobre Movimentações Financeiras (CPMF) vai dominar as discussões no Congresso Nacional no retorno do recesso legislativo. O Orçamento-Geral da União de 2016 prevê a arrecadação federal de pelo menos R$ 10,3 bilhões com a CPMF, o que deixa o assunto mais uma vez no topo das discussões parlamentares. A proposta é polêmica e vai enfrentar resistência. Ela precisa ser aprovada até maio e, sendo aprovada, o contribuinte já sentirá os efeitos no bolso a partir de setembro.

O ex-governador do Rio Grande do Sul Germano Rigotto (PMDB), um dos mais lúcidos especialistas em reforma tributária do País, acha que, nos moldes atuais, haverá muita dificuldade para a CPMF ser aprovada. Na avaliação de Rigotto, o governo fez toda essa algazarra em torno da recriação da CPMF, mas, para aprovar a repatriação do dinheiro enviado ilegalmente no exterior, não liderou movimento efetivo com estados e municípios. A proposta tem resistências, e o próprio governo não faz nenhum esforço para resolver o problema. Segundo ele, "o governo continua com esta falta de vontade política". Para o ex-governador, na forma de mais um tributo, será muito difícil a CPMF ser aprovada. Embutido dentro de um novo sistema tributário haveria chances. Do contrário, "a tendência é continuar uma balbúrdia de irracionalidade sobre o consumo".

O texto prevê que 0,2% de cada transação bancária vá para o governo federal financiar a Previdência Social. Por causa do aumento do número de beneficiários e do reajuste dos pagamentos, a estimativa é que o déficit da Previdência aumente de R$ 88 bilhões para R$ 117 bilhões em 2016. A cobrança está prevista para durar até 31 de dezembro de 2019.

No Planalto, o apoio de governadores e de prefeitos é fundamental para aprovar o tributo. Se depender dos chefes dos Executivos estaduais e municipais, a mordida da CPMF vai ser maior. Eles condicionam o apoio a uma alíquota de 0,38%, para que 0,20% fiquem com a União e o restante seja dividido entre eles. O deputado Mendonça Filho (DEM-PE) é contra e não acredita que seja aprovada em ano de eleições municipais.