Acordos de leniência serão a polêmica do semestre

A Medida Provisória nº 703, que altera dispositivos da Lei nº 12.846, de 2013, conhecida como Lei Anticorrupção, encaminhada ao Congresso Nacional pela presidente Dilma Rousseff, no final do ano passado, promete colocar em confronto Executivo, Legislativo, Ministério Público e Tribunal de Contas da União (TCU). A proposta mexe fundamentalmente no capítulo que rege futuros acordos de leniência celebrados entre o Poder Público e empresas infratoras - leia-se empreiteiras investigadas na Operação Lava Jato.

O espírito da MP é permitir que companhias envolvidas em corrupção se livrem de sanções como a proibição de participar de licitações com a União, Distrito Federal, estados e municípios. Em troca, colaboram com as investigações e restituem ao erário eventuais valores obtidos de modo ilegal em contratos passados, como os que envolvem a Petrobras e outras empresas públicas.

O texto estabelece uma linha de corte entre ética, moral, desenvolvimento e geração de empregos. O governo precisa ser firme no combate à corrupção, mas, ao mesmo tempo, não pode virar às costas ao futuro. Ao longo dos últimos 40/50 anos, por ter se fechado à concorrência externa, o Brasil permaneceu refém de um seleto grupo de empreiteiras. Gigantes como Odebrecht, OAS, Andrade Gutierres, Camargo Corrêa, Queiroz Galvão, Mendes Junior, entre outras, dominaram a cena doméstica, abriram estradas, modernizaram portos e aeroportos, enfim, atuaram em praticamente todas as pontas da infraestrutura, incluindo áreas sensíveis como energia, petróleo e gás. Sem elas, é praticamente impossível, hoje, tocar grandes projetos em setores que precisam melhorar para atrair investimentos e gerar postos de trabalho. Daí o dilema.

O vice-líder da minoria na Câmara dos Deputados, Raul Jungmann PPS), entrou, na semana passada, com uma ação direta de inconstitucionalidade junto a Procuradoria-Geral da República, questionando a MP. O deputado argumenta que o texto beneficia empresas investigadas na Lava Jato - muitas delas acusadas de repassar propinas a dirigentes de estatais, sistema financeiro, políticos e partidos políticos ligados ao governo -, ao permitir que elas continuem a prestar serviços ao Executivo e suas estatais.

Já o TCU, questiona o capítulo da MP que remete ao órgão colegiado os acordos de leniência firmados, para eventuais reparos, somente depois de assinados. No entendimento do ministro Walton Alencar Rodrigues, os termos dos documentos têm que ser apreciados pelo TCU antes, e não depois de pactuados. O ministro deu prazo de 15 dias para que a Procuradoria-Geral da União e a Advocacia-Geral da União se manifestem sobre o que considera uma afronta ao TCU.

Na volta do recesso parlamentar, quando a matéria entrar em pauta, o governo deve enfrentar outra frente de oposição, provavelmente liderada pelo presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDB), também investigado na Lava Jato, e autoproclamado inimigo do Executivo.

O tema é polêmico e requer análise criteriosa. Os efeitos da MP, publicada em 21 de dezembro de 2015, já tem força de lei, mas pode ser aperfeiçoado ou rejeitado pelo Congresso Nacional. Como se comportarão os parlamentares na análise da matéria, depois do fim do recesso, é uma incógnita. De qualquer modo, o Brasil não pode continuar no marasmo em que se encontra. Seja por acordos de leniência ou por outros dispositivos constitucionais, é urgente encontrar uma saída para que o País volte a ter boas estradas, ferrovias e hidrovias, portos e aeroportos. O certo é que, sem infraestrutura, não haverá crescimento algum.