Dois juízes federais da Argentina expediram ontem medidas cautelares que restabelecem os órgãos que aplicavam a Lei de Mídia no país. As decisões, que deixam sem efeitos três decretos presidenciais, foram tomadas pelos juízes Iván Garbarino e Martina Forns. Eles aceitaram os recursos apresentados por uma associação de defesa dos direitos do consumidor e por uma cooperativa de comunicação.
Garbarino, em sua decisão, suspendeu provisoriamente os decretos até que se determine a competência do caso. Forns determinou a suspensão imediata dos efeitos dos decretos e toda norma que modifique ou altere a Lei nº 26.522 (de Serviços de Comunicação Audiovisuais).
A Lei de Mídia era uma das principais bandeiras do governo de Cristina Kirchner e obrigava o desmembramento de algumas companhias do setor para evitar o monopólio. O novo presidente, Mauricio Macri, no entanto, anulou seus efeitos ao dissolver a Afsca (Autoridade Federal de Serviços de Comunicação Audiovisual) e a Aftic (Autoridade Federal de Tecnologias da Informação e Comunicação), responsáveis pela aplicação da lei.
No lugar dos dois órgãos, criou um único, o Enacom (Ente Nacional de Comunicações), e montou uma comissão para reformar as normas do setor de telecomunicações. A crítica de Macri é que a legislação de Kirchner travou os investimentos no setor e impediu a convergência das mídias. Com as medidas, o kirchnerista Martín Sabbatella volta a comandar a Afsca. Sabbatella acusara Macri de atuar em favor dos grandes grupos de comunicação, como o Clarín.