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Proposto inicialmente há mais de dez anos, um projeto que prevê a cobrança de anuidade a estudantes de universidades federais com renda familiar superior a 30 salários-mínimos foi reapresentado pelo seu autor, o senador Marcelo Crivella (PRB/RJ). Porém, o Projeto de Lei do Senado (PLS) 782/2015, que aguarda apreciação das comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e de Educação, Cultura e Esporte (CE), não é bem visto pelos professores das instituições federais. Na opinião dos docentes, a taxação feriria o princípio constitucional de oferta de educação gratuita e pública a toda a população brasileira, seja rica ou pobre.
O texto do PLS indica que o valor da anuidade para os alunos com renda familiar superior a 30 salários-mínimos, equivalente, hoje, a R$ 26,4 mil, seria calculado conforme o custo per capita dos estudantes matriculados no mesmo curso em universidades privadas. Esses detalhes podem ser alterados por emendas das comissões até o dia 4 de fevereiro.
Segundo o diretor do Sindicato Nacional dos Docentes de Instituições de Ensino Superior (Andes/SN), Giovanni Frizzo, a educação pública do País tem passado por um processo de mercantilização. "Esse processo caracteriza uma privatização pública, visto nos cortes de orçamento para a educação pública, na atuação de empresas privadas nas universidades públicas e na Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 395/2014, que permite a cobrança de anuidade nos cursos públicos de pós-graduação. Agora, é visto também nesse projeto, que fere o princípio constitucional de oferecer educação gratuita e pública para toda a população", relata.
Na opinião de Frizzo, o problema é grave, pois coloca a universidade sobre os princípios do mercado e em uma lógica privatista. "Os alunos pagariam para estudar em um local onde toda a população já está pagando, através dos impostos. Efetivamente, a quantidade de vagas e o acesso à universidade são condicionados ao financiamento. Porém, ao mesmo tempo em que se cortam verbas para as federais, se ampliam os recursos para universidades privadas e outros mecanismos de projeto privatista. Por isso, acreditamos que há condições de financiamento para o acesso ser universal", defende.
O sindicalista cita as decisões recentes dos parlamentos argentino e chileno, de aprovar a instituição de educação totalmente pública para toda a população. "Lá, cobravam taxas e reverteram isso, com debates e leis. Aqui no Brasil, estamos andando na contramão", pontua. No lugar de taxar estudantes de universidades federais, o Andes/SN propõe uma taxação tributária progressiva.
Para o presidente da Federação de Sindicatos de Professores e Professoras de Instituições Federais de Ensino Superior e de Ensino Básico Técnico e Tecnológico (Proifes), Eduardo Rolim, a proposta não é nenhuma novidade. "Quando eu era estudante da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (Ufrgs), 30 anos atrás, nós pagávamos taxa de matrícula. Isso mudou, contudo, com a Constituição de 1988, na qual uma das maiores conquistas foi instituir o ensino gratuito nas universidades federais. A gratuidade precisa ser para todos. O senador Crivella acha um absurdo que o ensino público seja para pessoas ricas, mas eu não concordo, pois ele precisa ser para todos. A diferenciação precisa se dar de outra forma, através de alíquotas maiores para pessoas ricas, por exemplo", pondera.
Rolim considera que o processo de inserção de pessoas de rendas mais baixas nas universidades federais está em curso desde a aprovação das cotas afirmativas nas instituições. "Está melhorando. Hoje, nossas universidades são obrigadas a destinar 50% de suas vagas a oriundos de escolas públicas, autodeclarados negros e indígenas. Além disso, temos agora o Sistema de Seleção Unificada (Sisu), que facilita o ingresso no Ensino Superior de pessoas que moram longe dos grandes centros urbanos. É uma série de programas que qualificam o acesso", observa.
A presidente da União Nacional dos Estudantes (UNE), Carina Vitral, considera a proposta um retrocesso. "Defendemos há muito tempo a gratuidade da educação pública, que é assegurada pela Constituição. O argumento usado por Crivella, de que os ricos deveriam sustentar a universidade pública, é interessante, mas isso deve se dar com uma mudança tributária e a instituição de impostos progressivos, e não com taxação. O ensino público precisa ser gratuito para todos", afirma.
Fazer os estudantes de maior poder aquisitivo pagarem por estarem em federais, sob a ótica de Carina, não fará com que eles deixem de frequentar as instituições. "Isso não faz nenhum sentido. Os alunos dos cursos de Medicina em universidades federais, por exemplo, poderiam pagar uma graduação particular, mas mesmo assim ocupam as vagas públicas, por serem instituições de qualidade. Os pobres são excluídos desse curso. Essa proposta não gera equidade nenhuma, o que gera é implementar cotas", acredita.
Para o senador Marcelo Crivella, proposta ajuda a construir uma sociedade solidária
CENAS DO CAMPUS CENTRAL DA UFRGS. MOVIMENTO DE ESTUDANTES. DISCENTES. ENSINO SUPERIOR, TERCEIRO GRAU. UNIVERSIDADE. GRAU UNIVERSITÁRIO.
GILMAR LUÍS/JC
Conforme o senador Marcelo Crivella, em 2005, quando o projeto foi apresentado pela primeira vez, a proposta foi rejeitada porque na época tramitava um projeto de lei que propunha a reforma do ensino universitário. "Perdemos a oportunidade, pois veio a reforma e não se tocou no assunto. Enquanto isso, se você analisar, em 2004, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) apontou 20% de alunos matriculados em universidades federais com renda superior a 30 salários-mínimos e 1% de classe pobre. Em 2014, esse percentual subiu para 36,4% de estudantes ricos e 7,6% de pobres. Ou seja: aumentou mais a presença de pessoas com alto poder aquisitivo", revela.
Para o parlamentar, o perfil, hoje, seria diferente, se o PLS tivesse sido aprovado em 2005. "Um dos princípios mais importantes da nossa Constituição é construir uma sociedade solidária, o que não temos atualmente. Creio que, se aqueles que podem pagar ajudarem, estarão fazendo sua parte para a construção dessa sociedade, pois, com o dinheiro, poderemos abrir mais vagas, beneficiando aqueles que não podem pagar", ressalta.
De acordo com Crivella, o acesso universal ao ensino público permanece, em sua proposta. "Todos continuarão a poder fazer o concurso. Entretanto, a universidade gratuita para os ricos nunca foi o objetivo da Constituição. Se não há vagas para todos, que elas sejam, prioritariamente, para os que mais precisam", destaca. O senador estima que, com o aumento gradual da presença de pessoas ricas nas federais, pode chegar o dia em que as instituições serão compostas por 90% de estudantes que poderiam pagar.
O parlamentar nega que a taxação faça parte de um processo de privatização. "É o contrário da privatização, pois hoje a universidade federal é privativa para os ricos. O que queremos é colocar mais pobres nas instituições públicas. Quem pode, tem que ajudar um pouco mais, como acontece em uma família, em que o irmão que tem um bom emprego ajuda o que tem um salário menor", explica.