A presidente Dilma Rousseff sancionou ontem projeto de lei que cria um programa para a regularização de recursos de origem lícita mantidos por brasileiros no exterior e ainda não declarados à Receita Federal. A proposta, aprovada pelo Congresso Nacional e que faz parte do pacote de ajuste fiscal do governo federal, teve pontos vetados pela petista e será publicada na edição de hoje do Diário Oficial da União.
A presidente vetou, entre outros pontos, a repatriação de joias, pedras e metais preciosos e obras de arte. Ela também vetou a autorização para que o declarante de propriedade de bens parcele o valor do imposto e da multa em até 12 vezes, além da repatriação de recursos em nome de "laranjas" - intermediários que servem de fachada para acobertar práticas ilícitas.
O objetivo do governo federal para vetar o último ponto é conseguir maior celeridade na repatriação de recursos no exterior que aumentem a arrecadação governamental neste ano.
O Senado Federal aprovou, em dezembro, o projeto de lei, que foi alterado em relação ao texto que tramitou na Câmara dos Deputados. O relator da proposta, senador Walter Pinheiro (PT-BA), fez dez emendas de redação à proposta, o que permitiria até 14 vetos presidenciais.
A proposta estabelece que os contribuintes que aderirem ao programa de regularização não poderão ser processados por crimes como sonegação fiscal, evasão de divisas, lavagem de dinheiro e descaminho relativos à movimentação desses recursos. Em troca, eles serão taxados em 30%, sendo 15% para o Imposto de Renda e 15% correspondente ao pagamento de multa.