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Política

- Publicada em 30 de Dezembro de 2015 às 19:12

Lei de Responsabilidade das Estatais é a primeira da pauta em fevereiro

O projeto da Lei de Responsabilidade das Estatais deverá ser o primeiro item a ser votado na reabertura dos trabalhos legislativos, em fevereiro, conforme anunciado pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB).
O projeto da Lei de Responsabilidade das Estatais deverá ser o primeiro item a ser votado na reabertura dos trabalhos legislativos, em fevereiro, conforme anunciado pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB).
O texto foi examinado por uma comissão mista, que funcionou de junho a agosto de 2015. O projeto estabelece normas de governança corporativa e regras para compras e licitações que atendam às especificidades de empresas públicas e sociedades de economia mista.
Nas audiências, foram ouvidos representantes da Comissão de Valores Mobiliários, do Tribunal de Contas da União e da BM&F Bovespa, que sugeriram a elaboração de um texto que atacasse problemas com os quais essas instituições lidam cotidianamente. Também levaram suas contribuições os representantes do Banco do Brasil e do Instituto Brasileiro de Governança Corporativa, além de representantes da Associação de Investidores no Mercado de Capitais, da Fundação Falconi e da Confederação Nacional da Indústria (CNI).
Embora tenham apresentado divergências quanto aos termos que deveriam constar de projeto de lei que estabelecesse o estatuto jurídico das estatais, os convidados se manifestaram favoravelmente à elaboração de um texto que destacasse a necessidade de uma boa administração, a existência de membros independentes no conselho de administração e o modo pelo qual as estatais buscarão atingir os objetivos de interesse público que justificaram a sua criação.
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